segunda-feira, 27/12/2010
A condenação internacional do Brasil no Caso Araguaia
Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do le...
...muitas outras vezes: caso Ximenes Lopes, caso Escher, caso Sétimo Garibaldi etc.
O Editorial afirma ainda o seguinte: "Por mais que causem constrangimentos políticos, as condenações da Corte não acarretam sanções...