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Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.

Participantes

Juliana Pereira da Silva

Advogada, Conselheira de Autorregulação da Febraban, Presidente do IPSConsumo

Marcelo Gomes Sodré

Advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/ SP)

Rizzatto Nunes

Jurista, professor universitário e escritor brasileiro, desembargador aposentado do TJ/SP

Luciano Timm 

 Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública