sexta-feira, 29 de março de 2024

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Direitos do Consumidor na pandemia - MP 948

Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus.

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PARTICIPANTES

Juliana Pereira da Silva

Advogada, Conselheira de Autorregulação da Febraban, Presidente do IPSConsumo

Marcelo Gomes Sodré

Advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/ SP)

Rizzatto Nunes

Jurista, professor universitário e escritor brasileiro, desembargador aposentado do TJ/SP

 Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública