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STJ permite a advogado que atuou pelo PCC trabalhar em áreas não criminais

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Maioria do STF valida restrição de políticos em direção de estatais

Caso Marielle

PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle

Danos morais

Empresa indenizará homem obrigado a rezar ajoelhado no fim de reuniões

Registro obrigatório

STJ: Clínica de plano odontológico deve se registrar no CRO da região

Festa suspensa

Estado indenizará casal por casamento cancelado após queda de energia

Penso Tecnologia ajudará empresas afetadas no Rio Grande do Sul

Saúde

Plano não deve custear terapia de autista fora da rede credenciada

Mudança

Banca sob tutela da advogada Ane Elisa Perez anuncia mudança de nome

ADIn 7.640

STF: Governadores contestam trechos da lei das apostas esportivas

PL 5.109/23

Avança na Câmara PL que prevê medidas de proteção pessoal a advogados