segunda-feira, 23 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral

Em 2007, a então novidade de que STF não mais julgaria recursos extraordinários cuja matéria não possuísse repercussão geral foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07, a qual regulamentou o §3º do art. 102 da CF/88 e os arts. 543-A e B do CPC.

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

A aplicação indevida de paradigmas na sistemática da repercussão geral

Luiz Roberto Peroba Barbosa*

Alan Adualdo Peretti de Araujo**

Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal ("STF") não mais julgaria recursos extraordinários cuja matéria não possuísse repercussão geral - ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - foi implementada em nosso sistema processual por meio da Emenda Regimental STF 21/07 (clique aqui), a qual regulamentou o §3º do art. 102 da CF/88 (clique aqui) e os arts. 543-A e B do Código de Processo Civil ("CPC" - clique aqui).

Agora, passados mais de três anos e meio desde o início da vigência da repercussão geral, é possível verificar que o objetivo essencial desse instituto vem sendo atingido, com a queda gradual do número de processos em trâmite no STF. Em abril de 2010, por exemplo, noticiou-se no site do STF que foi a primeira vez, nos últimos dez anos, em que a Corte Suprema contabilizou menos de 100 mil processos em curso.

Na primeira etapa da repercussão geral, a referida Corte efetuou a seleção das primeiras matérias a serem decididas como leading cases ou paradigmas, assim entendidos aqueles casos cuja controvérsia em discussão possui repercussão geral já reconhecida pelo STF. Na segunda e atual etapa, os paradigmas com mérito decidido passaram a ser aplicados pela própria Corte Suprema, bem como pelos Tribunais a quo, para solução dos casos concretos envolvendo matéria ou controvérsia idêntica, conforme §5º do art. 543-A e caput do art. 543-B do CPC.

É justamente nesse momento que surge o risco de aplicação indevida de um paradigma para sobrestar ou mesmo solucionar um caso que não trate de matéria idêntica. Se por um lado a repercussão geral tem o efeito positivo de reduzir o número de recursos interpostos ao STF, por outro as partes não podem ser prejudicadas pelo afã de se evitar a subida de novos recursos àquele Tribunal, com base na aplicação equivocada de paradigma, notadamente quando a controvérsia não for idêntica.

Quando provocado a se manifestar sobre a forma de se questionar essa aplicação equivocada de paradigma, o Plenário do STF decidiu, nos autos da Reclamação 7.569/SP (clique aqui) e da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE (clique aqui), que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo regimental ou interno, a ser decidido pelo próprio Tribunal a quo.

Conceitualmente, parece acertada a decisão de que a correção de eventuais erros na aplicação dos paradigmas seja efetuada no âmbito dos próprios Tribunais hierarquicamente inferiores. Caso contrário, o STF voltaria a receber uma série de novos recursos para decisão casuística, o que representaria um retrocesso e colocaria em xeque a eficiência da repercussão geral como meio de se reduzir a quantidade de casos na Suprema Corte.

O problema é que estabelecer a competência para revisão dessa equivocada aplicação de paradigma aos próprios Tribunais a quo, por si só, não parece ser a solução definitiva. Na hipótese de o agravo regimental não ensejar a retratação ou de o órgão colegiado do Tribunal local manter a aplicação indevida do paradigma, a parte deve se resignar e permitir o trânsito em julgado?

Como a sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-A e B do CPC exige que a controvérsia seja idêntica, provavelmente veremos recursos especiais sendo interpostos ao Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), sob o fundamento de violação aos referidos dispositivos de lei Federal, haja vista a aplicação de paradigmas sem que a matéria debatida seja a mesma.

Tampouco será surpresa se novos recursos extraordinários, reclamações, etc. vierem a ser interpostos ao STF, desta vez contra o acórdão do Tribunal de origem que julgar improcedente o agravo regimental/interno, mantendo a equivocada aplicação de paradigma.

Ainda mais preocupante é quando tal equívoco é cometido pelo próprio STF, na medida em que a Corte Suprema vem construindo sua jurisprudência, por meio de decisões monocráticas, no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento não causaria prejuízo às partes e não possuiria conteúdo decisório. Baseado nessa argumentação, o STF vem decidindo que o "despacho" que determina o sobrestamento de recursos no âmbito da repercussão geral no STF seria irrecorrível, conforme AgR no AI 696.454/MS (clique aqui), ED no AI 579.739/RS (clique aqui) e RE 611.161/RJ (clique aqui).

É verdade, contudo, que, após provocação das partes, em ao menos dois casos, o STF decidiu rever os seus próprios erros materiais para afastar a aplicação de paradigma equivocado (AgR no RE 612.229 - clique aqui - e AgR no RE 213.974/RS - clique aqui).

O fato é que a aplicação equivocada de paradigmas pelos Tribunais é questão de extrema importância e merece atenção especial dos ministros do STF para se evitar que erros prevaleçam e consolidem injustiças.

Cabe destacar que, embora o STF já tenha sinalizado que os paradigmas não podem ser aplicados por analogia, ou seja, que "não estão os Tribunais ou instâncias de origem autorizados a aplicar o instituto da repercussão geral a casos distintos, embora assemelhados"1, até o momento não está claro qual o entendimento da Corte Suprema quanto à interpretação e ao alcance da expressão matéria/controvérsia idêntica prevista nos artigos 543-A e B do CPC.

Afinal, para que o instituto da repercussão geral continue o seu amadurecimento de forma correta e adquira legitimidade perante o meio jurídico e, em última análise, perante os jurisdicionados, faz-se necessário que regras transparentes e objetivas sejam estabelecidas para evitar tais equívocos.

Portanto, cabe ao STF fixar balizas materiais e, ausentes regras preestabelecidas, definir também os instrumentos processuais aptos à reparação da má aplicação de paradigmas pelos Tribunais a quo e pela própria Corte Suprema.

__________________

1 Trecho do Voto da Ministra Ellen Gracie às fls. 166 da Reclamação 7.569/SP, DJ de 11/12/2009.

__________________

*Sócio da área Tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

** Associado da área Tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2011. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

_________________

Atualizado em: 17/2/2011 12:18

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Publicidade