sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Ministério Público e legitimação

A Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público a tarefa de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático, daí deduzindo poderes processuais e extraprocessuais que o transformaram no principal protagonista no âmbito da distribuição da Justiça.

quinta-feira, 28 de julho de 2005

Ministério Público e legitimação


Sérgio Roxo da Fonseca*

A Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público a tarefa de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático, daí deduzindo poderes processuais e extraprocessuais que o transformaram no principal protagonista no âmbito da distribuição da Justiça. Tal perfil foi profetizado por Seabra Fagundes em aula inaugural dos cursos jurídicos da PUC/SP em 1985.

No exercício desses novos poderes, o Ministério Público passou a exercer atribuições análogas à da advocacia, surgindo aí inevitáveis conflitos que agora passaram a ser estudados tanto pela doutrina como pelo magistério jurisprudencial.

Um debate recorrente refere-se à legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. O dispositivo que outorga tais poderes diz que a promotoria tem competência para "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

O jurista Pedro Dinamarco (Ação Civil Pública, Saraiva, 2001) ressaltou que a utilização do adjetivo "outros" deu a entender que todos os interesses antes referidos pelo artigo somente podem ser patrocinados pelo órgão público se e enquanto "difusos e coletivos". Se não fosse assim, a redação do preceito não conteria o vocábulo "outros". A norma jurídica como não contém palavras inúteis, fácil é entender que a presença daquele adjetivo no texto constitucional tem um significado relevante porque, quando não, não estaria lá.

A Constituição entregou ao promotor de Justiça poderes para litigar em favor de interesses não personalizados. Se se trata de interesses personalizados, o titular deve agir por conta própria sob o patrocínio de um advogado. Lei infraconstitucional não pode alargar e nem contrair essa competência.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Ministério Público pode propor ação na defesa do interesse dos estudantes de um Município. Reversamente não está autorizado para patrocinar o interesse de um, dois ou três estudantes. Estes são os precedentes citados: REsp 426.397-AC, DJ 8/9/2003; REsp 450.248-DF, DJ 16/12/2002; REsp 36.663-RS, DJ 8/11/1993; REsp 32.410-PE, DJ 20/6/1994; AgRg no Ag 65.827-RJ, DJ 13/5/1996; REsp 66.567-MG, DJ 24/6/1996; REsp 109.474-DF, DJ 20/10/1997; REsp 94.458-PR, DJ 9/4/2001; REsp 41.226-PR, DJ 6/6/1994; REsp 165.017-SP, DJ 10/4/2000; REsp 173.421-AL, DJ 28/10/2002, e REsp 288.031-PR, DJ 26/8/2002. O caso referido foi julgado no Recurso Especial 706.652-SP, relatado pela Min. Eliana Calmon, julgado em 1.3.2005.

No mesmo sentido está o Recurso Especial 610.266-DF, relatado pelo Min. Franciulli Netto, julgado em 22.3.2005: "É certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública na hipótese de dano ao erário (art. 129, III, da CF/1988, e arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985). Contudo se trata de ressarcimento aos cofres públicos federais de valores pagos a título de adiantamento de parcelas da gratificação natalina a servidores. Assim, vê-se que não se cuida de resguardar interesse difuso, tampouco coletivo, mas, sim, interesse individual da Fazenda Pública de reaver tais valores; ente representado pela Advocacia Pública e não pelo Ministério Público estadual, autor da ação. Logo, é forçoso concluir que há ilegitimidade ativa do MP na hipótese".

Aparentemente, o magistério jurisprudencial, pelo menos do Superior Tribunal de Justiça, consagrou as lições de Pedro Dinamarco, inclinando-se a reconhecer que a legitimação do Ministério Público limita-se à defesa de interesses difusos ou coletivos, não personalizados, confirmando, portanto que, em caso contrário, tratar-se-á de atribuição própria e exclusiva da classe dos advogados.
____________





*Advogado, professor da UNESP e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado





____________


Atualizado em: 13/7/2005 07:56

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Miguel Reale Júnior

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005
Gilberto Giusti

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003
Cleanto Farina Weidlich

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007
Gilberto Bercovici

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007
Marília Lira de Farias

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Migalheira desde 2021
Abel Simão Amaro

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014
Luis Felipe Salomão

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014
Jeniffer Gomes da Silva

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Publicidade