segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Dever dos Pais

Rodrigo da Cunha Pereira

Não se pode obrigar ninguém a amar ninguém. Mas o Estado deve chamar à responsabilidade aqueles que não cuidam de seus filhos através da reparação civil.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

O STJ julgou em 24/04 uma de suas ações mais importantes sob o ponto de vista do alcance social e político. Ele condenou um pai a indenizar sua filha por tê-la abandonado afetivamente. Já tivemos decisões semelhantes nos tribunais do RS, SC, PR, SP e pioneiramente em Minas Gerais em 2004. Também é inédito o fato de o STJ reposicionar-se sobre a questão, imprimindo-lhe força. Em 2005, ele havia negado pedido semelhante.

A revolução paradigmática desta decisão é que ela absorve de vez e põe em seu devido lugar o valor e princípio jurídico norteador e catalisador de todas as relações de família: o afeto. Para o Direito, ele vai muito além de sentimento. Não se pode obrigar ninguém a amar ninguém. Mas o Estado deve chamar à responsabilidade aqueles que não cuidam de seus filhos através da reparação civil. A afetividade pode se traduzir como fonte de obrigação jurídica porque significa atenção, imposição de limites, convivência e todos os cuidados necessários para o desenvolvimento saudável de uma criança ou adolescente. Sem isso não há sujeito, não há humanidade. É obrigação dos pais cuidarem dos seus filhos. E aqueles que descumprem tal obrigação estão infringindo regras do Código Civil (art.1634, II) e o princípio constitucional da paternidade responsável devendo sofrer as sanções da lei, sob pena de ela tornar-se mera regra moral, ou seja, virar letra morta.

Um pai condenado a indenizar o filho pelo descumprimento da obrigação jurídica de educá-lo certamente se afastará ainda mais do filho. Isto é óbvio! Mas quem opta por entrar na Justiça também já esgotou todas as tentativas de aproximação e deve ter passado toda a vida esperando e mendigando algum afeto deste pai (mães dificilmente abandonam o filho) e este ato é apenas o seu grito de desespero já que nada mais podia ser feito. Pelo menos ele pôde perguntar oficialmente: Pai, por que me abandonaste? O valor da indenização é simbólico, pedagógico e educativo e até poderia ser destinado a instituições de crianças abandonadas. Não há dinheiro no mundo que pague o abandono afetivo. Isto também é óbvio.

A dor de um filho abandonado pelo pai, que o privou do direito à convivência, de amparo afetivo, moral e psíquico e de ser cuidado por ele, afronta também o princípio da dignidade humana. Kant já tinha "cantado essa bola" há séculos em sua Fundamentação da Metafísica dos Costumes: o amor enquanto inclinação não pode ser ordenado, mas o bem fazer por dever, que rende em princípios de ação e não em compaixão. É só esse amor que pode ser ordenado.

Se os pais fossem mais presentes na vida de seus filhos, desejados ou não, planejados ou não, os índices de criminalidade juvenil, gravidez na adolescência, drogadição e outros sintomas de desestruturação do sujeito poderiam ser reduzidos. Daí a dimensão social e política da decisão do STJ que apenas confirmou que os pais devem ser responsabilizados juridicamente pelo necessário dever de criação, educação e cuidado dos filhos.

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* Presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família








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Atualizado em: 22/6/2012 13:01

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