segunda-feira, 1 de março de 2021

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Aplica-se o benefício do furto privilegiado ao furto qualificado?

Ao furto considerado qualificado aplica-se o benefício do privilegiado, não como uma faculdade do juiz, mas sim como um direito do próprio réu.

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Uma polêmica que há muito tempo vinha frequentando os tribunais foi agora dirimida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em julgamento de processos criminais. Trata-se da aplicação do privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal aos casos de furto qualificado. Durante muito tempo o entendimento que predominava é a incompatibilidade do benefício àquele que pratica furto considerado mais grave, quer seja pelo concurso de agentes, abuso de confiança, rompimento de obstáculo e outras hipóteses elencadas no parágrafo 4º do mesmo tipo penal.

O furto chamado privilegiado ou mínimo exige para sua configuração a combinação de dois requisitos: a) a primariedade do agente; b) a res furtiva deve ser considerada de pequeno valor que, pela reiterada jurisprudência dos tribunais, foi fixado o teto do salário mínimo vigente à época do delito. Presentes tais requisitos o juiz poderá (e não deverá) converter a reclusão em detenção, reduzi-la de um a dois terços ou aplicar somente a multa.

Nada obsta que o privilégio seja concedido a réu que carrega maus antecedentes, assim como, numa interpretação mais favorável, se foi condenado, porém não transitou em julgado a sentença, tecnicamente é considerado primário e merecedor da benesse. Se o legislador quisesse obstruir o benefício, explicitaria, como o fez no artigo 77, I, do Código Penal, como condição para gozar da suspensão condicional da pena, que o infrator não seja reincidente em crime doloso.

O pequeno valor da coisa subtraída tem como parâmetro a ficção legal projetada no salário mínimo. Porém, é de se atentar, em razão das diferenças econômicas que reinam em cada região do país, que às vezes o salário no teto mínimo representa um valor significativo para o cidadão vítima, que sobrevive com ganho idêntico e seu bem subtraído não merece ser considerado como valor diminuto. Pode ser, por outro lado, que o valor é ínfimo, em razão das novas políticas financeiras, que possibilitam ao trabalhador um ganho considerável, com elevação de sua renda. O pequeno valor da coisa subtraída deve ser avaliado pelo juiz, levando-se em consideração as circunstâncias pertinentes a cada caso e, nessa hipótese, pode até ser considerada de pequeno valor a res furtiva superior ao teto previsto pela construção pretoriana.

Tanto que acertadamente o antigo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, em decisão que teve como relator o Juiz Márcio Bártoli, assim definiu: "O critério referente "ao valor da coisa furtada", por ser decorrente de construção jurisprudencial, pode e deve ter interpretação flexível, adequada a cada caso concreto, e principalmente ao necessário à reprovação do delito".1

Agora o Tribunal da Cidadania pacificou o entendimento no sentido de que se aplica o privilégio ao furto qualificado. O critério adotado não é mais com relação às circunstâncias que determinam uma pena mais severa e sim que estejam presentes os requisitos norteadores do privilegium.

É interessante observar que, com a evolução dos costumes e padrões morais, até os tipos penais se modificam com o passar do tempo e vão se abrandando, diminuindo sua intensidade de reprovação. Há quinze anos, se o gatuno destruísse obstáculo e entrasse no quintal da casa durante a noite e subtraísse uma calça jeans, por exemplo, sua conduta tinha acentuada relevância jurídica e faria com que não só o proprietário vítima, como também os vizinhos, ficassem em estado de alerta, sem falar ainda da providência policial. Hoje, no entanto, se o gatuno, armado com revólver, ganhar o interior da casa e subtrair bens, sem, no entanto, causar qualquer dano físico aos moradores, apesar da gravidade da conduta, passa a ser aceitável por preservar a incolumidade das vítimas. E nem mesmo a polícia é acionada.

A gravidade dos delitos vai diminuindo, fazendo com que o homem se esconda atrás da própria trincheira, cada vez mais distante da área de segurança. Sem dizer ainda que, a falta de lei mais severa, propicia o alardeamento aos quatro ventos da tão indesejada impunidade.

Assim, concluindo, ao furto considerado qualificado aplica-se o benefício do privilegiado, não como uma faculdade do juiz, mas sim como um direito do próprio réu, desde que satisfaça as condições estabelecidas. É a determinação a ser seguida pelas instâncias ordinárias.

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1 Revista dos Tribunais 728/569

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* Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde e é reitor da Unorp





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Atualizado em: 29/10/2012 14:34

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