domingo, 29 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

ADIn 2588: acabou mesmo a discussão para "coligadas" fora de "paraíso fiscal"?

Livia De Carli Germano e Alexandre Siciliano Borges

No início deste mês o STF finalizou o julgamento da ADIn , que questionava a incidência de IR e CSLL sobre lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior.

segunda-feira, 17 de junho de 2013

No início deste mês o STF finalizou o julgamento da ADIn 2588, que questionava a incidência de IR e CSLL sobre lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior. Mas, em vez de por fim ao debate, a decisão, além de trazer novamente à tona o tema dos efeitos dos tratados internacionais em matéria fiscal, pode fomentar a discussão sobre os conceitos de "coligada" e "paraíso fiscal".

A ata de julgamento da ADIn 2588 registra que o artigo 74 da MP 2.158-35/01 - o qual obriga as pessoas jurídicas a oferecerem à tributação, no Brasil, os lucros das suas coligadas e controladas situadas no exterior - "não se aplica às empresas "coligadas" localizadas em países sem tributação favorecida (não "paraísos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica às empresas "controladas" localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados ("paraísos fiscais", assim definidos em lei)."

Ocorre que os termos utilizados no julgamento da ADIn não têm uma definição legal única e comportam interpretações diversas.

O termo "coligada" é definido na lei das S/A e no Código Civil. Em 2003, quando a ministra Ellen Gracie proferiu o seu voto na ADIn segregando o tratamento de coligadas e controladas, as definições eram praticamente idênticas e faziam referência à sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais sem controlá-la. Todavia, a lei 11.941/09 alterou o conceito de coligada da lei das S/A, que passou a ser sociedade na qual a investidora tenha influência significativa, sendo presumida essa influência quando a participação é de mais de 20% mas sem controle.

Segundo o artigo 46 da lei 11.941/09, o novo conceito de coligada somente deve ser utilizado para os propósitos previstos na lei das S/A, sendo que para os propósitos previstos em leis especiais deve ser considerada a definição do Código Civil. A conclusão lógica seria de que a MP 2.158-35/01 é lei especial e que portanto o conceito de coligada a ser utilizado para tal fim é o do Código Civil, no entanto, caso o acórdão da ADIn 2588 não trate especificamente desse "detalhe", a concretização de um mínimo de segurança jurídica pode ficar prejudicada.

Quanto à definição de "paraísos fiscais", a ata de julgamento da ADI 2588 parece indicar que o termo coincide com a atual definição de PTF - "Pais com Tributação Favorecida" constante do artigo 24 da lei 9.430/96. Contudo, o conceito de PTF também sofreu alterações legislativas nos últimos anos e atualmente não necessariamente equivale a "paraíso fiscal".

Na redação original do artigo 24 da lei 9.430/96, PTF definia o "país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 20%". O tratamento surgiu no contexto da legislação sobre preços de transferência (artigos 18 a 22 da lei 9.430/96). A partir daí a denominação seria utilizada como sinônimo de "paraíso fiscal" e a Receita Federal passou a editar as chamadas listas de paraísos fiscais (por exemplo, nas INs SRF 164/99 e 33/01).

Em 2002, a MP 22 determinou que as regras sobre preços de transferência seriam aplicáveis também a operações realizadas com "país ou dependência cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade". A Receita Federal editou, então, a IN SRF 188/02, que continha a relação de países ou dependências com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas.

Todavia, a definição legal de PTF constante do artigo 24 da lei 9.430/96 permaneceu, até então, inalterada. Inaugurou-se aí a divergência de critérios para a definição de "paraísos fiscais" já que, para algumas legislações - como a aplicável aos chamados "Investimentos 2.689" (investimentos estrangeiros realizados segundo as normas do Conselho Monetário Nacional) - devia ser considerado apenas o "país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 20%", já para fins da legislação sobre preços de transferência, além desse critério, era aplicável também o do sigilo.

Na prática, a Receita Federal parece se comportar como se tais critérios fossem sinônimos, o que não ocorre necessariamente.

Vale lembrar que em 2008 a lei 11.727/08 alargou o conceito de PTF constante do art. 24 da lei 9.430/96, incluindo também o critério de "aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes". Com base nisso, a Receita Federal editou a IN RFB 1.037/10, que revogou a IN SRF 188/02 e passou a relacionar tais jurisdições no artigo 1º.

Ocorre que algumas legislações - como a relativa aos Investimentos 2.689 - permanecem fazendo referência, exclusivamente, a "país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 20%". Ou seja, para tais normas, o conceito de "paraíso fiscal" permanece diferente do PTF constante do art. 24 da lei 9.430/96.

Espera-se, portanto, que o acórdão do STF trate especificamente dessas questões, sob pena de trazer mais questionamentos que respostas a essa discussão sobre "lucros do exterior" que já dura mais de 12 anos.

_____________

* Alexandre Siciliano Borges e Livia De Carli Germano são respectivamente sócio e associada de Lobo & de Rizzo Advogados.

Atualizado em: 14/6/2013 13:53

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Jocineia Zanardini

Migalheira desde 2020

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Márcio Aguiar

Migalheiro desde 2020

Publicidade