sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Reparatória de dano e prescrição

É sabido que o lapso prescricional para se propor a ação reparatória de dano, sob o regime do Código Civil anterior era especialmente longo, ou seja, vinte anos, tendo como termo inicial a data na qual surgia o direito de ação com o ferimento do direito de fundo.

sexta-feira, 2 de junho de 2006


Reparatória de dano e prescrição


Sérgio Roxo da Fonseca*


É sabido que o lapso prescricional para se propor a ação reparatória de dano, sob o regime do Código Civil anterior era especialmente longo, ou seja, vinte anos, tendo como termo inicial a data na qual surgia o direito de ação com o ferimento do direito de fundo.


O novo Código Civil foi particularmente comedido na fixação do prazo que de vinte passou a ser de três anos.


Estamos ainda num período no qual as relações jurídicas ainda sofrem a influência tanto do código antigo como do novo, surgindo então questões envolventes do princípio da irretroatividade da lei. É escusado dizer que algumas perplexidades surgem em torno da questão, causando inevitável insegurança jurídica. As coisas complexas não se resolvem com singeleza.


O Código Miguel Reale criou uma norma de direito intertemporal, espelhada pelo art. 2.028, que tem a seguinte redação: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".


O Código Bevilaqua, como foi dito, previa o hiato de vinte anos para a prescrição da ação reparatória de dano. O novo código reduziu o tempo para o triênio. Somando-se estas regras com a do art. 2.028, têm-se duas situações:

a) se pelo menos a metade do prazo anterior já fluiu sobre o direito antigo, a prescrição estará sob sua regência e será, assim, vintenária;

b) se, ao contrário, o prazo, sob o direito antigo, ainda não atingiu a sua metade, estará sob a regência do direito novo.

Os nossos tribunais serão chamados para resolver a questão no plano fático, tendo que enfrentar pelo menos dois problemas:

a) o novo sistema é retroativo e inconstitucional;

b) se se aplicar o direito novo, qual é o seu termo "a quo".

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça deu resposta a tais questões, para considerar que:

a) o regime adotado não é retroativo nem inconstitucionsl;

b) o termo inicial do prazo não se conta da violação do direito de fundo, mas, sim, a partir da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Trata-se do Recurso Especial 698.195, do Distrito Federal, julgado em 4 de maio de 2006, sendo relator o Ministro Jorge Scartezzini.

_______________





*Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, professor das Faculdades de Direito da UNESP e do COC e advogado.





________________

Atualizado em: 1/6/2006 12:19

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2008

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Carla Louzada Marques

Migalheira desde 2020

Lilia Frankenthal

Migalheira desde 2020

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017

Diego Mancini Aurani

Migalheiro desde 2020

Publicidade