Direito a execução provisória das sentenças nas ações que envolvem locação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO FIADOR. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO DESPEJO E NO DUPLO EFEITO QUANTO À COBRANÇA. DESCABIMENTO. O recurso de apelação contra sentença que julga ação de despejo por falta de pagamento c.c. ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, sendo inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mesmo no que diz respeito ao pedido cumulado de cobrança, nos termos do artigo 58, inciso V, da Lei 8.245/91. Ausência de circunstância excepcional que justifique o recebimento da apelação em ambos os efeitos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22300211920158260000 SP 2230021-19.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/12/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015)

Consoante dispõe o inciso "V" do artigo 58 da lei 8245/91, há previsão legal no inciso "VI" do artigo 62 da mesma lei, de que pode haver cumulação de despejo com cobrança, permitindo, inclusive, o início da execução do despejo antes da cobrança, bem como, a dispensa de caução, conforme previsão do artigo 64.

Em caso de sentença procedente que decreta o despejo, muitos Juízes, de forma errada e arbitrária, vem indeferindo sua execução provisória, alegando que a apelação interposta na vigência do atual CPC, estabeleceu que o juízo de admissibilidade do recurso, e, por conseguinte, os próprios efeitos em que ele será recebido, competem ao Relator do apelo (conforme art. 1.010, §3º c/c art. 1.011 do N.C.P.C)

Sucede que, esses artigos não se aplicam a ações de despejo ou outras relacionadas à locação, pois tais procedimentos são regulados pela lei federal 8245/91, que é uma lei especial e se sobrepõe a nova regra geral, onde o próprio artigo 1.012 do C.P.C, que disciplina o efeito suspensivo das apelações, em seu § 1º traça uma ressalva no que diz respeito as hipóteses de execução imediata da sentença, que começa a produzir efeitos logo após sua publicação, pois quando a lei diz "Além de outras hipóteses previstas em lei...", prestigia justamente aquelas existentes nas legislações especiais, como é a lei do inquilinato, que em seu artigo 58, inciso V, dispõe o seguinte:

"V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo."

Aclarando ainda mais a questão, o §2º do mesmo artigo 1.012 do CPC, assim disciplina:

"§ 2 o Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença."

Não bastasse a lei do inquilinato declarar qual é o efeito das sentenças que decretam despejo, o novo C.P.C respeita as legislações especiais, notadamente, as que estabelecem o efeito devolutivo das apelações, o que revela-se cristalino pelos ditames dos § 1º e 2º do artigo 1.012 do citado C.P.C.

Segundo esclarece a aula inaugural da Universidade Corporativa Creci-RJ (UniCreci), realizada em 23 de fevereiro do corrente ano, que contou com a presença do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara, convidado para falar sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC) e suas influências na locação, este destacou o seguinte:

"Efeito Suspensivo na Locação

A outra disposição que implica nessa influência do novo CPC diz respeito ao inciso V do artigo 58, conhecido por força do qual a apelação nas ações locatícias se recebe sem efeito suspensivo, ao menos como regra. Existe a possibilidade de obter efeito suspensivo por decisão judicial, mas por força de lei a apelação não tem o efeito suspensivo automático.

- Mas há uma novidade no regime de tratamento deste fenômeno. Pelo CPC de 73, proferida a sentença e cabível contra ela apelação sem efeito suspensivo, a partir do momento em que o juiz recebia essa apelação tornava-se possível postular a chamada execução provisória da sentença. O novo CPC altera esse regime. Ele diz expressamente que quando por força de lei a apelação não tenha efeito suspensivo, a sentença começa a produzir efeitos a partir do momento da publicação e, portanto, já a partir daí, é possível postular a execução provisória da sentença, o que o Código chama de cumprimento provisório da sentença - comentou Câmara.

Com isso, de acordo com o Desembargador, o processo de despejo vai ganhar mais rapidez:

- Perceba a importância disso, por exemplo, no despejo. Publicada a sentença, cabe apelação sem efeito suspensivo. No regime do Código anterior era preciso aguardar que a apelação fosse interposta, 15 dias, e aguardar que o juiz declarasse receber a apelação, que dependendo da Vara ou Comarca, poderia levar perto de um ano. Recebida a apelação, aí era possível postular a execução provisória. Agora, o advogado do locador já poderá postular a execução provisória no dia seguinte à publicação da sentença. Então, nós temos aí um ganho de tempo que pode ser monumental. Essa é uma modificação extremamente relevante, e que para quem está acompanhando os debates travados sobre o CPC pode ter passado despercebido." (Disponível em: (clique aqui) (grifo e negrito nosso).

Interposta ou não apelação, é possível executar provisoriamente a sentença no dia seguinte da publicação da sentença, na forma do que acima encontra-se exposto, restando evidente que, não sendo manejado recurso de apelação, a sentença transita em julgado e pode ser executada definitivamente de forma imediata.