sábado, 24 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O Precedente Jurisprudencial

Uma vez formada a jurisprudência sobre determinado assunto, os julgadores passam a invocá-la para decidir questões semelhantes. Essa invocação, se por um lado traz positivamente uma maior segurança aos julgamentos - já que conhecida a orientação da jurisprudência, sabe-se como os casos semelhantes serão julgados -, por outro lado, pode implicar o "engessamento" das decisões judiciais.

quinta-feira, 28 de agosto de 2003

O Precedente Jurisprudencial

 

Raquel Cavalcanti Ramos Machado*

 

Como se sabe, quando o Poder Judiciário se manifesta, do mesmo modo, e muitas vezes, sobre uma mesma tese, forma-se o que se chama jurisprudência. Uma vez formada a jurisprudência sobre determinado assunto, os julgadores passam a invocá-la para decidir questões semelhantes. Essa invocação, se por um lado traz positivamente uma maior segurança aos julgamentos - já que conhecida a orientação da jurisprudência, sabe-se como os casos semelhantes serão julgados -, por outro lado, pode implicar o "engessamento" das decisões judiciais. Tal engessamento, por sua vez, tem, em regra, duas conseqüências negativas, quais sejam: o desprezo pelas mudanças sociais e o desprezo pelas peculiaridades de cada caso concreto. Com efeito, é comum, afirmar-se em julgamentos que a questão em exame é semelhante à outra já decidida e, então, simplesmente aplica-se tal decisão ao novo caso sem se verificar, a fundo, a adequação da aplicação do julgamento anterior ao mesmo. Além disso, o apego ao precedente, às vezes, prejudica a analisar da adequação do julgado aos novos anseios sociais e até mesmo à própria evolução intelectual do julgador. Assim é que, diante da formação de jurisprudência sobre determinado assunto, as partes e seus advogados sentem-se desestimulados para tentar obter decisão em sentido contrário, por mais que acreditem no direito que defendem, pois alguns julgadores não têm coragem ou disposição para afastar o precedente.

 

Essa última observação, é de se ressaltar, não diz respeito, no presente texto, ao ato dos julgadores de instâncias mais baixas de afastar decisão consagrada pelas instâncias superiores (questão esta complexa e que merece ser discutida em texto próprio). Em verdade, dita observação diz respeito à coragem e à disposição dos julgadores de uma mesma instância de não aplicarem precedentes por eles mesmos criados, seja porque, após profunda análise do caso, observam que o procedente não é aplicável, seja por admitir que o precedente estava equivocado para qualquer caso.

 

Recentemente, porém, o Poder Judiciário, através de seu mais alto órgão, demonstrou notável sensibilidade quanto a esse último ponto negativo que pode advir da invocação do precedente. Com efeito, nas notícias do STF de 20/08/03 foi divulgado que, ao julgar o Agravo interposto contra decisão proferida nos Recursos Extraordinários nºs 398.933 e 408.914, no qual se examinava a constitucionalidade da exigência de depósito ou do oferecimento de garantia como condição para recorrer na via administrativa, a 1ª Turma desse Tribunal decidiu submeter novamente a questão ao julgamento do Pleno. Um dos ministros, o Min. Sepúlveda Pertence, pretendia simplesmente aplicar o precedente ao caso para negar o pedido do administrado, ao fundamento de que o Tribunal já se decidira pela validade da exigência. O Min. Marco Aurélio, porém, afirmou que a questão precisa ser reexaminada, pois hoje o Tribunal tem outra composição de ministros, com julgadores que possuem outro modo de pensar o Direito. Além disso, como informa o próprio STF, ele argumentou que "esse é um tema polêmico e que vem sofrendo críticas dos juristas, devido à gratuidade da petição prevista na Constituição Federal". Outros dois novos colegas do Ministro Marco Aurélio, Carlos Britto e Joaquim Barbosa acompanharam seu entendimento.

 

Mesmo sem saber do resultado no novo julgamento a ser proferido pelo Pleno, é de ser exaltada e copiada essa decisão da 1ª Turma do STF, pois a mesma está em harmonia com a própria natureza humana, que evolui constantemente em suas idéias, e, além disso, porque representa o respeito do Poder Judiciário pela opinião dos juristas que se preocupam em imprimir lógica ao ordenamento, bem como a preocupação desse Poder de atender aos anseios da sociedade.Os julgadores não só podem, como, realmente, devem se ajustar às novas idéias e aos novos fatos.

 

 

____________________

 

* Advogada em Fortaleza/Ce e Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributário - ICET

 

__________________

 

Atualizado em: 27/8/2003 13:41

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Luiz Paulo Romano

Migalheiro desde 2005

Juliana Arcanjo

Migalheira desde 2020

Ricardo de Padua Salles

Migalheiro desde 2020

Izaías G. Ferro Júnior

Migalheiro desde 2020

Felipe Fernandes Reis

Migalheiro desde 2020

Elpídio Donizetti

Migalheiro desde 2010

Ivan Jacopetti do Lago

Migalheiro desde 2020

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Ana Carolina Cotrim

Migalheira desde 2017

Publicidade