sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Direito e tecnologias: problemas novos, soluções velhas

O direito precisa também conhecer seus limites frente a esta nova realidade para que possa, inclusive, produzir soluções judiciais e legislativas adequadas a estes novos tempos.

quinta-feira, 22 de junho de 2017

O direito, em especial o modelo jurídico ao qual o Brasil aderiu enfrenta o enorme desafio de, revisando sua própria essência, atualizar-se constantemente diante do redesenho que as novas tecnologias, sobretudo a internet, colocam diariamente.

Face a dinâmica ágil dos processos comunicativos pela internet, como sustentar decisões judiciais que determinam a retirada e banimento de conteúdo da rede mundial de computadores? Estas decisões lidam com o espaço virtual como se este fosse um recipiente em que se põe e tiram coisas, ainda em um viés analógico.
Devemos nos perguntar qual é o grau de efetividade - e consequentemente de cumprimento - das medidas judiciais deferidas em relação à conteúdo constante da internet para que não se continue alimentando uma visão antiga do direito e completamente dissociada da realidade virtual.

Na tentativa de dar uma resposta em das mais importantes frentes de interface entre o direito e a tecnologia, em abril de 2014, foi promulgada a
lei 12.965 que ficou conhecida como marco civil da internet. A lei, de forte feição principiológica, estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, destacando, em especial, o princípio da neutralidade da rede, a necessidade de proteção e guarda aos registros e comunicações, a previsão de responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerados neste ambiente.

Não há referência legislativa expressa a qualquer questão relativa à gestão de conteúdo, mas reforça o art. 22 da lei o papel do Judiciário na requisição e tutela dos registros. A legislação é apenas um guia geral e não possui - nem poderia - a pretensão de responder todos os dilemas jurídicos que podem surgir no ambiente virtual. A resposta virá caso a caso - em algumas instâncias passam inclusive ao largo da atuação do Poder Público, como o modelo "notice and takedown" empregado por redes sociais (após a notificação dos próprios é feita a remoção do conteúdo).

Já no Judiciário, a maior parte das respostas encontra-se na configuração daquilo que se convencionou chamar de "direito ao esquecimento" que compõe a pretensão de obter a eliminação de links que sejam ofensivos à dignidade. O tema foi, inclusive, objeto de recente debate em audiência pública no STF, tamanha sua repercussão. Caso emblemático neste sentido é a determinação da 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP que impôs aos provedores responsabilidade de apagar conteúdos prejudiciais à imagem de menor que protagonizou vídeo sobre sua família, hábitos favoritos e, inclusive, suas preferências de viagem para a Praia da Baleia.

De acordo com informações do buscador google, o Brasil é o segundo país no ranking de requisição oficial de retirada de conteúdo. Este dado por si só demonstra a estranheza do direito brasileiro em relação a estes novos canais tecnológicos e digitais.

Obviamente que existem valores importantes de proteção - a intimidade, a privacidade, a liberdade de expressão, dentre outros - e a internet não pode se converter em terra de ninguém. Mas, justamente por isso, o direito precisa também conhecer seus limites frente a esta nova realidade para que possa, inclusive, produzir soluções judiciais e legislativas adequada a estes novos tempos. Afinal, não bastam novas leis se as ideias sobre o tema continuam velhas.

____________


*Marcos Alberto Rocha Gonçalves é advogado e sócio do escritório Fachin Advogados Associados.






*Melina Girardi Fachin
é advogada e sócia do escritório Fachin Advogados Associados.

Atualizado em: 21/6/2017 09:25

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carolina Amorim

Migalheira desde 2020

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Guershom David

Migalheiro desde 2020

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020

Publicidade