segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Rescisão contratual por mútuo acordo

Atendimento Migalhas

A rescisão contratual por mútuo acordo é uma grande prova de que não se vislumbra na lei 13.457/07 a diminuição dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos; ao contrário, nos parece que as relações entre empregados e empregadores tendem a melhorar com a nova legislação.

terça-feira, 17 de julho de 2018

Dentre as diversas mudanças trazidas com o advento da lei 13.467/17 - a chamada "reforma trabalhista" -, destaca-se a inserção do artigo 484-A da CLT, que introduziu uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho: a rescisão por mútuo acordo.

 

Vejamos a redação do artigo 848-A:

 

"Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego."

Sendo assim, temos que, no caso de rescisão por mútuo acordo, haverá o pagamento, por parte do empregador de:

 

- metade do aviso prévio (se indenizado);

- metade da multa fundiária;

 

As demais verbas rescisórias, se o caso, serão pagas em sua integralidade:

 

- saldo de salário

- férias - vencidas, proporcionais ou integrais;

- 13º salário proporcional ou integral;

 

No que tange ao prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, não houve mudança, de modo que o termo para quitação das verbas rescisórias permanece em até 10 dias após o término do contrato.

 

Ademais, será permitido ao trabalhador sacar até o limite de 80% dos depósitos fundiários de sua conta vinculada. Por outro lado, temos que o empregado não terá direito a perceber seguro-desemprego, vez que tal benefício visa proteger os empregados que tiveram seu contrato de trabalho interrompido de maneira repentina, o que não é o caso da rescisão por mútuo acordo.

Quanto à homologação da rescisão contratual no Sindicato, esta não se faz mais necessária, haja vista que a lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT.

 

Uma questão acerca da rescisão por mútuo acordo que está gerando polêmica é o aviso prévio quando trabalhado, restando dúvida quanto ao tempo de seu cumprimento. Deverá ele ser reduzido pela metade? Entendimento mais acertado seria aquele no qual o empregado cumpra integralmente o período do aviso prévio, podendo, somente, optar pela redução da jornada ou pela dispensa do trabalho nos sete dias que antecedem a extinção do contrato.

 

Outro aspecto que ainda está nebuloso é o relativo à observância da proporcionalidade prevista na lei 12.506/11, devendo esta incidir sobre a integralidade ou sobre a metade do aviso prévio? Apesar de ainda não haver jurisprudência consolidada acerca da questão, a posição mais conservadora, qual seja a observância da proporcionalidade sobre a integralidade do aviso prévio, novamente configura opção mais segura quando do cálculo do aviso prévio neste particular.

 

Do exposto, é fundamental que o empregado formule um pedido expresso e de próprio punho, requerendo esta modalidade de rescisão e declarando que o faz de livre e espontânea vontade, e que se encontra ciente das verbas que serão pagas pela sua dispensa, as quais deverão ser discriminadas em tal documento.

 

A rescisão contratual por mútuo acordo é uma grande prova de que não se vislumbra na lei 13.457/07 a diminuição dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos; ao contrário, nos parece que as relações entre empregados e empregadores tendem a melhorar com a nova legislação, que se mostra em compasso com as mudanças ocorridas desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho, comprovando, assim, que as relações evoluíram e as leis existentes pararam no tempo.

______________

 

*Jiva Sacramento Ferreira é advogada sênior da área trabalhista da banca de advocacia De Vivo, Whitaker e Castro Advogados.

Atualizado em: 24/9/2019 18:30

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gilberto Bercovici

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007
Sóstenes Marchezine

Sóstenes Marchezine

Migalheiro desde 2021
Gustavo Binenbojm

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005
Júlio César Bueno

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004
Paulo Henrique Cremoneze

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019
Antonio Pessoa Cardoso

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004
Almir Pazzianotto Pinto

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003
Carlos Barbosa

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Publicidade