quarta-feira, 28 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins - comentário à solução de consulta 13/18 e a nota de esclarecimento publicada em 6/11/18

Na nossa avaliação, o entendimento da Administração Tributária sobre o tema afronta o sistema tributário brasileiro e a jurisprudência dos nossos tribunais.

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Ao analisar os termos do solução de consulta 13, de 18/10/18, na qual a Secretaria da Receita Federal fixa seu entendimento de como se deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, ratificada pela nota de esclarecimento de 6/11/18, apesar de surpreso, fiquei intrigado com seus fundamentos e finalidades.

Longe de questionar a juridicidade da mesma, porque isso não seria necessário, fiquei imaginando o que levou a "Instituição" - o substantivo aqui tem dois significados: o institucional e o verbo - firmar seu entendimento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da forma que o fez?

Ao aprofundar os "porquês" ficou claro que todos os reflexos e impactos desse entendimento, e o que poderiam causar no meio empresarial, foram devidamente sobrepesados. Evidentemente, não foram somente técnicos.

Digo isso porque sempre defendemos a transparência - e, no caso, a transparência fiscal - como um mantra da Administração Tributária a nortear todos os passos dos órgãos investidos dessa função. Neste sentido acreditamos que entre suas obrigações deveriam constar a proteção dos contribuintes em relação à insana cultura arrecadatória, limitando-se a reforçar o caráter educativo da obrigação do cidadão de pagar tributos.

Ficou claro o nível do propósito a que se presta essa solução de consulta. O qual, com toda vênia, me fez lembrar os dizeres do ex-ministro Delfim Netto, quando propugnou, no passado, a seguinte ideia: "Mas quantos irão reclamar?". Dito isso, pergunto: Quantos terão condições de discutir a validade desse entendimento?

Com isso ficou materializado a ideia de que a Instituição criou (ou tento criar) um "escudo de proteção" para evitar a queda da arrecadação tributária. E vamos além. Na nossa avaliação, o entendimento da Administração Tributária sobre o tema afronta o sistema tributário brasileiro e a jurisprudência dos nossos tribunais.

A afronta é evidente e isso gera, mais uma vez, a insegurança jurídica e traz para o meio empresarial a dúvida sobre o exercício legitimo de adotar a decisão do STF.

Neste contexto ficam, ainda, alguns questionamentos:

A quem realmente interessa esse posicionamento fiscal?

Qual sua finalidade?

Qual seu objetivo?

Qual o seu propósito?

A litigiosidade deve ser o único caminho para desmascarar o propósito desse entendimento?

São questões que o meio jurídico e o empresarial devem avaliar e discutir com serenidade, para uma tomada de decisão.
____________________

*Ronaldo Corrêa Martins é fundador e CEO do escritório Ronaldo Martins & Advogados.

Atualizado em: 26/9/2019 16:54

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Publicidade