quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A lei geral de proteção de dados, suas inovações e impactos

Ana Lúcia Tolentino

O prazo de 18 meses para a entrada em vigor da lei pode até parecer muito, mas diante das diversas mudanças promovidas, e das elevadas penalidades, o ideal é começar as adaptações o quanto antes.

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Recentemente foi sancionada pela presidência da república a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que tem como objetivo principal definir regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como norte maior a segurança e o controle no tratamento de dados pessoais informados em cadastros.

Com essa regulamentação, a utilização de dados pessoais não poderá mais ser feita de maneira indiscriminada, sendo essencial que o titular dos dados esteja ciente sobre qual tratamento será atribuído às suas informações e para qual finalidade específica.

Dentre os diversos pontos trazidos pela lei, um que merece destaque é a necessidade de prévio consentimento expresso do titular para o tratamento dos dados pessoais. Ou seja, o titular deve autorizar tanto a coleta de seus dados, como a sua utilização precisa, sendo nulas as autorizações genéricas.

Outro ponto é a possibilidade do titular poder acessar, atualizar, corrigir e excluir suas informações, bem como revogar sua autorização para a utilização de seus dados.

Apesar de a nova lei entrar em vigor somente em março/2020 (18 meses após sua publicação oficial), todas as empresas devem se atentar às mudanças previstas na legislação, para que assim possam realizar as adaptações necessárias em seus termos e condições, políticas de privacidade, sistemas de acesso, dentre outras, para poder controlar, prevenir e detectar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Importante mencionar que infrações cometidas às normas previstas na nova lei podem gerar sanções administrativas que podem chegar à multa de até R$ 50 milhões por infração.

O prazo de 18 meses para a entrada em vigor da lei pode até parecer muito, mas diante das diversas mudanças promovidas, e das elevadas penalidades, o ideal é começar as adaptações o quanto antes.

__________

 

*Ana Lúcia Tolentino é advogada no Braga & Moreno Consultores e Advogados.

Atualizado em: 27/9/2019 17:16

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

João Paulo de Resende

Migalheiro desde 2020

Henrique Soares Melo

Migalheiro desde 2020

Danilo Tavares da Silva

Migalheiro desde 2009

Tula Wesendonck

Migalheira desde 2020

Luiz Flávio Gomes

Migalheiro desde 2006

Richard Abecassis

Migalheiro desde 2017

Guilherme Elia C. Silva

Migalheiro desde 2017

Letícia Chagas

Migalheira desde 2020

Cássia Lorenço Bartel

Migalheira desde 2014

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007

Publicidade