terça-feira, 19 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Maximização dos honorários sucumbenciais e argumentação colaborativa

Neste artigo, vamos tratar especificamente dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado e têm natureza alimentar.

terça-feira, 4 de junho de 2019

Como se sabe, existem basicamente três tipos de honorários: a) contratuais, que são aqueles acordados diretamente entre o advogado e seu cliente (através de um contrato, por exemplo); b) os arbitrados, que são definidos pelo juiz quando advogado e cliente não ajustam previamente a respectiva remuneração ou no caso de eventual desentendimento acerca do montante devido; e c) sucumbenciais, que são fixados judicialmente em caso de sucumbência1 da parte.2

Neste artigo, vamos tratar especificamente dos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado e têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC c/c súmula vinculante 47 do STF).

De acordo com o CPC, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa3, observando-se alguns critérios (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - art. 85, § 2º, I a IV).4

Vale lembrar que o dever de fundamentação das decisões judiciais se aplica a qualquer pronunciamento jurisdicional (arts. 93, IX, da CF c/c 11 e 489, § 1º, do CPC), o que abrange, evidentemente, a fixação dos honorários sucumbenciais (um capítulo da decisão).

Assim, cabe ao juiz fundamentar a escolha do percentual que servirá de base de cálculo dos honorários (que, como visto, pode variar entre dez a vinte por cento), e da própria verba sucumbencial, em caso de fixação por equidade.

Ocorre que, na maioria das vezes, os honorários sucumbenciais são fixados automaticamente no patamar mínimo legal (10%), sem a análise dos critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC.

O expediente é comum5 e causa algum desconforto, pois, na prática, subvaloriza o trabalho e a dedicação dos advogados.

Ainda que o advogado possa manejar recurso pleiteando a majoração dos honorários (trazendo, obviamente, elementos para amparar sua tese), já terá, na realidade, despendido tempo para elaborar seu recurso e arcado com as custas judiciais pertinentes. Sem falar que, diante do grande backlog dos tribunais, nem sempre as decisões fazem uma análise pormenorizada do tema.

Nesse sentido, é interessante que o causídico, de forma prévia e colaborativa6, apresente desde logo - de forma sistematizada - os fundamentos capazes de justificar a fixação da verba sucumbencial em patamares mais elevados.7

Essa "contribuição" argumentativa pode ser explorada em alegações finais, memoriais ou mesmo em petições avulsas. Para facilitar a visualização pelos julgadores, sugerimos uma tabela com os critérios legais e as respectivas atividades desempenhadas pelo advogado.

Tabela meramente exemplificativa:

grau de zelo do profissional

o advogado pode demonstrar, por exemplo, que estimulou os métodos adequados de resolução de conflitos (art. 3º, § 3º, do CPC), comparecendo às audiências com propostas de acordo ou fomentando meios eficientes de pacificação antes e durante o processo; indicou precedentes vinculantes em suas petições, explicando de forma objetiva sua incidência no caso concreto; se preocupou em delimitar as questões controvertidas facilitando o saneamento pelo juiz; cumpriu seus prazos com regularidade e não retardou o processo com o recolhimento equivocado de custas; não interpôs recursos destituídos de fundamento8; não destratou colegas, partes e serventuários da Justiça; não revolveu teses jurídicas já definidas em precedentes vinculantes sem fazer a distinção entre outros.

lugar de prestação do serviço

o advogado pode indicar, por exemplo, a distância (se relevante) entre seu escritório e o local de tramitação do processo, o número de deslocamentos realizados no curso do feito para comparecer às audiências designadas, despachar com o juiz e participar de oitivas de testemunhas via carta precatória. Mesmo em se tratando de processo eletrônico, tais atividades exigem, a rigor, a presença física do advogado.

natureza e a importância da causa

o advogado pode destacar, por exemplo, o valor econômico do conflito, a sua eventual repercussão social, apontando, ainda, a envergadura e a densidade da matéria em discussão, ressaltando quando se tratar de caso pioneiro (leading case).

trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço

o advogado pode pontuar, por exemplo, que o juiz deve considerar não apenas a sua atuação no âmbito do processo judicial, mas também na esfera pré-processual9. Nessa toada, cabe ao advogado registrar a participação em mediações extrajudiciais ou mesmo em reuniões prévias com a parte contrária na busca de uma solução consensual, bem como o envio de eventual notificação extrajudicial, entre outros. Paralelamente, deve destacar a qualidade de seu trabalho e o tempo de duração do processo10, indicando a quantidade de intervenções necessárias, o número de audiências realizadas, de petições protocoladas, de recursos respondidos, entre outros.


De um lado, a estratégia11 pode inibir uma fundamentação genérica em tema tão relevante para a classe e, de outro, estimula a maximização dos honorários sucumbenciais.

_______________

1 Não se deve atrelar a ideia de sucumbência à de derrota na causa, pois muitas vezes aquele que "vence" o litígio acaba sendo obrigado a pagar os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. É o que acontece, por exemplo, no caso de acolhimento de Embargos de Terceiro oferecidos por adquirente de imóvel que não registra a transferência do bem. Vide, a propósito, o Enunciado da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sobre a correlação entre sucumbência e interesse de agir, vide UZEDA, Carolina. Interesse recursal. Salvador : Juspodivm, 2018, p. 142-172.

2 PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 395.

3 STJ, AgInt no AREsp 983.554/PR; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma, DJe 24.08.2018. Vide também REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção,  DJe 29.03.2019.

4 Note-se que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa" (art. 85, § 8, do CPC). Destaque-se, ainda, o regramento específico dos honorários em casos envolvendo a Fazenda Pública (art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC).

5 Vide, por exemplo, as recentes sentenças proferidas nos processos nºs 0072618-42.2017.8.19.0001, 0467278-23.2015.8.19.0001, 0024041-98.2011.8.19.0209, 0005402-26.2011.8.19.0211, em curso no TJ/RJ.

6 O artigo 6º do CPC/15 estabelece que todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Para uma análise mais vertical do tema, sugerimos o nosso MAZZOLA, Marcelo. Tutela Jurisdicional Colaborativa: a cooperação como fundamento autônomo de impugnação. CRV: Curitiba, 2017.

7 Como lembra Fredie Didier, a exigência de cooperação na órbita processual "não é um fato isolado no universo jurídico; antes é um corolário das transformações pelas quais passou o direito positivo durante o século XX, notadamente o reforço da ética das relações jurídicas". DIDIER JR., Fredie. Fundamentos do Princípio da Cooperação no Direito Processual Civil Português. Coimbra: Coimbra, 2010, p. 102.

8 Algumas dessas condutas, inclusive, podem configurar litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

9 MAZZOLA, Marcelo. Atuação conjunta de advogados e a fixação dos honorários sucumbenciais. Disponível em Atuação conjunta de advogados e a fixação dos honorários sucumbenciais. Acesso em: 15.05.2019.

10 "(...) Desse modo, entende-se ser caso de superação, na hipótese em exame, da Súmula 7 do STJ, aplicada nas decisões anteriores, para considerar, além do trabalho desenvolvido pelo advogado, no período de mais de cinco anos apenas nas instâncias ordinárias, o expressivo valor econômico da causa. Assim, os honorários de advogado devem ser majorados para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)". STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1285277/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/02/2019).

11 A sistemática também pode ser interessante no caso dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), sobretudo quando o advogado consegue apresentar memoriais antes do julgamento do recurso discriminando as atividades realizadas desde a decisão que fixou a verba sucumbencial.

_______________

t*Marcelo Mazzola é sócio do escritório Dannemann Siemsen.

Atualizado em: 3/6/2019 13:17

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Rogério Pires da Silva

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005
Valmir Pontes Filho

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004
Letícia Baddauy

Letícia Baddauy

Migalheira desde 2020
Vantuil Abdala

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008
Gustavo Abdalla

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019
Murillo de Aragão

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018
Camila Crespi Castro

Camila Crespi Castro

Migalheira desde 2019
Lenio Luiz Streck

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020
Fernando Salzer e Silva

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016

Publicidade