terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Simplificação das publicações das S.A. depende de uma regulamentação detalhada da MP 892

Referida MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado.

terça-feira, 20 de agosto de 2019

A medida provisória 892, publicada dia 6 de agosto pelo governo no Diário Oficial da União, foi concebida com o objetivo de simplificar e baratear a gestão administrativa das sociedades anônimas, pois pretende-se, com ela, que as companhias possam realizar as suas publicações obrigatórias (balanços, avisos aos acionistas etc.) via Internet, sem a necessidade de publicá-las no Diário Oficial e em outros jornais de grande circulação.

No entanto, ao inserir expressamente no texto da Lei das Sociedades Anônimas que "as publicações ordenadas sociedades anonimaspor esta lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação", e que "sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta lei em seu sítio eletrônico", referida MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado. De fato, não fica claro, pelo texto inserido por meio da medida provisória, como essas sociedades deverão fazer as suas publicações.

A tal insegurança jurídica acrescenta-se o fato de que a referida MP revogou o artigo 1º da lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que data de apenas 3 meses e que versava sobre a mesma matéria. Vale lembrar que esse artigo 1º nem sequer havia entrado em vigor: sua entrada em vigor estava prevista para 2022.

Felizmente, a MP 892 estabelece que os seus efeitos iniciar-se-ão apenas no primeiro dia do mês seguinte à data da publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia que regulamentarão e disciplinarão a matéria. Espera-se, portanto, que tais órgãos resolvam a insegurança jurídica em questão e - sobretudo - que o governo aguarde algum tempo antes de disciplinar novamente essa matéria.

Se isso ocorrer, a MP 892 - se convertida em lei - será bem-vinda, pois proporcionará maior economia e rapidez às sociedades anônimas para as suas publicações. Entretanto, nesse ínterim, as sociedades anônimas deverão continuar observando o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas na sua redação anterior, que estabelece a obrigatoriedade de as publicações serem feitas no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, e em jornal de grande circulação do local da sede da empresa.

_______________

t*Philippe Boutaud-Sanz é especialista em Direito Societário e sócio fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Atualizado em: 19/8/2019 13:28

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Ivo Ricardo Lozekam

Migalheiro desde 2020

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Gisele Nascimento

Migalheira desde 2017

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Publicidade