quarta-feira, 25 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O covid-19 e a LGPD - Mudanças na data de entrada vigor da lei em razão da pandemia

Mudanças na data de entrada vigor da lei em razão da pandemia

terça-feira, 14 de abril de 2020

t

A chegada da Lei de Proteção de Dados - LGPD deveria estar cada vez mais palpável. Criada em 2018 no ensejo da legislação correspondente na Europa, o GDPR, a LGPD definiu regras para tratamento de dados pessoais privados no Brasil, quando da crescente preocupação com a proteção de dados.

Com a chegada do covid-19, as já existentes preocupações quanto a entrada em vigor da lei se materializaram. O Senado aprovou, e está pendente de aprovação na Câmara, o projeto de lei 1.179/20, que posterga a entrada em vigor da LGPD. O que significa a nova postergação?

O lobby favorável ao adiamento era vocalizado por muitas entidades, como as dos ramos de telecomunicações e farmacos, com base na incapacidade de as empresas - ou mesmo de o Estado - conseguir cumprir com a LGPD a tempo.

Por ser muito principiológica, ao estabelecer parâmetros para cumprimento, a LGPD dependente de regulamentação. Sem esta, há pouco direcionamento sobre como agentes devem operacionalizar e adequar procedimentos para o propósito da lei, restando-lhes prejudicada as chances de cumprimento legal.

Ficaria a autoridade nacional de proteção de dados (ANDP) encarregada de implementar a lei, preencher suas lacunas, fornecer diretrizes específicas e fiscalizar o cumprimento. A ANDP ainda e um ficção, não tendo sido escolhidos seus 27 conselheiros, dos quais terão autonomia técnica e decisória os 5 diretores a serem escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

O planejamento de medidas para a aplicação da LGPD já estava em estágio embrionário no governo federal, muito em razão da falta de recursos para sua implantação. Com a recente pandemia, improvavelmente o governo concentrará recursos na implantação da lei.

Sem a ANDP constituída, a aplicação da lei e sua adequação pelas empresas ficam prejudicadas. Multinacionais, em especial as sediadas ou com filiais na Europa, podem já estar adequadas em razão de seguirem o GDRP; todavia, muitas pequenas e médias empresas - a maioria nos negócios no Brasil - estão atrasadas, conforme confirmam algumas pesquisas.

Questionamentos sobre os impactos e incertezas econômicas gerados pelo covid-19 nos processos de adequação são compartilhados por outros países. Na Califórnia, apesar de a lei de proteção de dados já estar em vigor, a fiscalização - ou enforcement - ainda está suspensa e instituições de diversos setores já pressionam o governo para manter essa suspensão.

No Brasil, optou-se tanto pela suspensão do enforcement, quanto pela postergação da lei. A recém aprovada lei adia a entrada em vigor da LGPD para 1° de janeiro de 2021, com suspensão da aplicação de sanções até agosto de 2021.

Bem verdade que a mudança posterga a entrada - já atrasada - do Brasil no rol de países que tem legislação específica sobre privacidade; apesar de tímida, ela e bem-vinda.

A entrada em vigor da LGPD será o início de um processo de adaptação, tanto das empresas, quando do poder público, em relação as práticas de privacidade, que afetarão diretamente o modelo de negócios de muitas empresas.

Espera-se que, até o meio de 2021, muitas empresas tenham recursos para os projetos de adequação a LGPD, após a queda no faturamento no atual período de contração de demanda, quando o foco e nas questões emergenciais para sobrevivência dos negócios.

Caso a LGPD entre em vigor sem uma ANDP constituída, empresas podem tirar proveito da zona cinzenta oriunda da falta de regulamentação. Como a própria LGPD estabelece princípios balizadores, a ausência de diretrizes específicas deixa empresas mais livres para interpretá-los e criar procedimentos que julgam necessários. O cuidado e estabelecer racionais que justifiquem tal medidas, em caso de futuro questionamento por uma, agora sim, estabelecida autoridade.

_________

t*Gabriel Nantes Gimenez e advogado líder da área de Privacidade & Proteção de Dados do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados, possui MBA pela HEC-Paris, Pós-graduação em Direito Empresarial pela ESA-OAB SP e Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo - USP.

Atualizado em: 15/4/2020 08:28

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Láiza Ribeiro

Migalheira desde 2020

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Publicidade