sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Aposentadoria espontânea - efeitos

Renata Guimarães Aranha

Em recentes decisões proferidas nos autos das ADIN's 1.770 e 1.721, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, introduzidos pela redação da Lei 9.528/97, e, conseqüentemente, a aposentadoria espontânea deixou de ser considerada causa de extinção do contrato do trabalho.

quarta-feira, 22 de novembro de 2006


Aposentadoria espontânea - efeitos

Renata Guimarães Aranha *

 

Em recentes decisões proferidas nos autos das ADIN's 1.770 (clique aqui) e 1.721 (clique aqui), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, introduzidos pela redação da Lei 9.528/97 (clique aqui), e, conseqüentemente, a aposentadoria espontânea deixou de ser considerada causa de extinção do contrato do trabalho.


Logo, o empregado que requerer o benefício e, conseqüentemente, permanecer no exercício de suas funções, passa a ter, em tese, direito ao percebimento do aviso prévio e da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na sua conta vinculada do FGTS, incluindo o período anterior ao requerimento da aposentadoria.

Isso porque, antes da declaração da inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui), o requerimento da aposentadoria espontânea pelo empregado garantia a este o recebimento da multa compensatória levando-se em conta, apenas, o período posterior ao recebimento do benefício, posto que o período posterior era considerado como um segundo contrato de trabalho do empregado, corroborado, inclusive, através da Orientação Jurisprudencial nº 177, da SDI - I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, esta matéria mostrou-se extremamente controvertida entre os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país que adotavam entendimento diverso, a fim de excluir a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, notadamente após a edição da Lei nº 8.213/91 (clique aqui).

Isso porque, a precitada Lei não mais dispôs acerca da obrigatoriedade do afastamento do empregado do seu trabalho, após o requerimento do benefício previdenciário, prevendo, inclusive, a possibilidade de continuidade da atividade sujeita ao mencionado regime, isto é, a manutenção da relação empregatícia mesmo após o requerimento da aposentadoria.

Outrossim, é importante ressaltar que o próprio inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal não define a aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho, motivo pelo qual a inclusão dos parágrafos §1º e §2º, ao artigo 453, da CLT teve sua constitucionalidade questionada, o que ensejou a propositura das mencionadas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade.

Nesse sentido, com a decisão proferida pelo STF a aposentadoria espontânea deixou de ser considerada causa de extinção do contrato de trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho na esteira dessa decisão, através do seu Pleno, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SDI - I.

Assim, com o cancelamento da Orientação referida, cada Ministro do Tribunal Superior do Trabalho decidirá a questão caso a caso, de acordo com o seu convencimento - se com o requerimento da aposentadoria, o contrato de trabalho está revestido de unicidade ou duplicidade -, ou seja, se a multa compensatória de 40% será calculada levando-se em conta todo o período do contrato de trabalho (incluindo o período anterior ao requerimento) ou apenas o período posterior ao requerimento da aposentadoria.

Nesse sentido, até um posicionamento final do Colendo TST acerca de tal controvérsia haverá uma flutuação das decisões acerca do tema, o que ensejará, ainda, muitas divergências quanto ao pagamento da multa compensatória de 40%.

_______________

* Advogada do escritório Siqueira Castro Advogados









______________

Atualizado em: 21/11/2006 12:40

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Vanessa Mollo

Migalheira desde 2019

Edvaldo Barreto Jr.

Migalheiro desde 2020

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Pablo Domingues

Migalheiro desde 2017

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Thiago Boaventura

Migalheiro desde 2017

Publicidade