terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Feminicídio e natureza da qualificadora

A qualificadora do feminicídio assenta-se em circunstâncias que, para ser bem compreendidas, devem ser conjugadas com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 que enumera as hipóteses e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

terça-feira, 16 de junho de 2020

t

Segundo nossa Lei Penal (art. 121, § 2º, VI, do CP), constitui crime de feminicídio se o homicídio é cometido:

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O § 2º-A, norma explicativa penal, dispõe: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Há um grande dissenso doutrinário acerca da natureza dessa qualificadora:

1ª Corrente:

Trata-se de qualificadora subjetiva porque relaciona-se a motivação do agente.

2ª Corrente:

Hipóteses fáticas (violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher) devem ser aferidas objetivamente a fim de identificar sua existência.

A qualificadora do feminicídio assenta-se em circunstâncias que, para ser bem compreendidas, devem ser conjugadas com os artigos 5º e 7º da lei 11.340/2006 que enumera as hipóteses e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tanto é assim que a situação descrita no inciso II do § 2º-A acima citado é aplicável em assassinatos entre pessoas desconhecidas entre si, isto é, sem qualquer relação interpessoal, diferentemente da hipótese do inciso I do § 2º-A, que cuida dos casos em que autor e vítima têm ou mantiveram alguma relação de proximidade, conforme hipóteses do art. 5º, I, II e III, da lei 11.340/2006.

Como afirma Paulo Busato, esta qualificadora é um dado absolutamente objetivo, equivocadamente inserido em disposição que cuida de circunstâncias de natureza subjetiva.

Ythalo Frota explica que não há nenhuma novidade na natureza objetiva desta qualificadora visto que "O Código Penal brasileiro foi diretamente inspirado pelo Código Penal italiano (Codice penale, decreto-lei 1398, promulgado em 19/10/1930), que define como de natureza objetiva as 'condições ou qualidades pessoais do ofendido'. Do mesmo modo, Fragoso (1987, p. 343) e Jesus (1998, p. 59) entendem como de natureza objetiva 'a situação ou a condição pessoal da vítima' e a 'qualidade da vítima'".

Em arremate, considere-se que a opção político-criminal adotada pela criação desta qualificadora, se bem observada, torna a discussão sobre a sua natureza (se objetiva ou subjetiva) desajustada visto que o legislador penal adotou um modelo típico que procura superar justamente a subjetividade inerente ao motivo torpe e fútil, suscetível de leituras preconceituosas e sexistas. Não fosse essa a razão da reforma legislativa, a alteração seria, na célebre expressão de Michel Foucault, um "isomorfismo reformista", caracterizado por alterações meramente superficiais, inaptas a produzir qualquer tipo de mudança estrutural e finalística de determinados institutos.

*Renee do Ó Souza é mestre pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub. Pós-graduado em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso. Membro do Ministério Público de Mato Grosso. Professor e autor de obras jurídicas.

__________

Sobre o assunto, a Editora JH Mizuno apresenta a obra "Resumo de Direito Penal - Tomo I - Parte Geral Vol. 1", de autoria de Luiz Fernando Rossi PipinoRenee do Ó Souza.

t

Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. 

Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre o conteúdo programático desses temas. Assim, seja para uma compreensão inicial da matéria, seja para uma revisão ou consulta rápida ou mesmo para a preparação para concursos públicos, a presente coleção visa proporcionar um estudo sintonizado com o mundo jurídico contemporâneo, marcado pela necessidade de especialidade e qualidade dos profissionais do Direito.

 A diversidade e experiência acadêmica dos autores escolhidos para a coleção assegura uma visão geral do ordenamento jurídico e proporciona um rigoroso conteúdo técnico-jurídico de cada obra.

Além da exposição e citações das principais doutrinas e julgados do Brasil, a abordagem possui senso crítico e prático, necessários para o profissional atual. A coleção Resumos Jurídicos da JH Mizuno foi pensada para preencher uma lacuna no mercado jurídico brasileiro: oferecer uma fonte de estudos que une qualidade e simplicidade, atributos para todos aqueles que almejam sucesso nas carreiras jurídicas. 

__________

__________

JH Mizuno LTDA

Atualizado em: 16/6/2020 14:21

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020

Gisele Nascimento

Migalheira desde 2017

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Henrique de Melo Pomini

Migalheiro desde 2020

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Márcio Aguiar

Migalheiro desde 2020

Publicidade