terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Autonomia do médico e protocolos de tratamento da covid-19

Erika Evangelista Dantas e Ana Beatriz Nieto Martins

Diariamente a comunidade médica e científica mundial divulga novas pesquisas sobre possíveis tratamentos para o coronavírus. A dúvida que fica para o médico é: tenho autonomia para escolher o protocolo de tratamento do meu paciente ou devo seguir as diretrizes do governo/instituição de saúde?

quarta-feira, 15 de julho de 2020

t

O desconhecido é um dos maiores geradores de medo no ser humano e é exatamente isso que o coronavírus era quando a pandemia iniciou: desconhecido. Apesar de existirem outros vírus da mesma família, essa mutação, extremamente contagiosa, afetou milhares de pessoas rapidamente, gerando mortes e caos nos sistemas de saúde do mundo todo.

Obviamente, assim que uma doença nova é descoberta é iniciado o processo de pesquisas para a sua cura, mas, considerando a rapidez no avanço da covid-19, esses estudos e pesquisas estão sendo realizados concomitante às novas contaminações. Esse fato gera mais urgência de tratamentos eficazes, o que faz com que os resultados das pesquisas sejam divulgados assim que possível, muitas vezes sem a quantidade de testes que é realizada para doenças habituais.

Todos os dias novas pesquisas relacionadas ao tratamento do coronavírus são divulgadas pela comunidade médica científica. O que parecia, em um primeiro momento, ser a solução da doença, agora, meses após a primeira contaminação, à medida que os resultados de longo prazo vão surgindo, parece não ser a melhor opção.

Essa instabilidade e o grande número de pesquisas gera inquietude dos médicos que estão na linha de frente do combate ao vírus. As possibilidades de tratamento são variadas, nenhuma com comprovação de 100% de efetividade, e o Ministério da Saúde, alguns estabelecimentos de saúde e outros órgãos estatais acabam estabelecendo diretrizes para tratamento da doença, recomendando protocolos e medicamentos.

A dúvida que surge para o médico é: se não me sinto confortável com o uso/adoção de determinado medicamento/protocolo para tratamento da doença após estudo das evidências científicas sobre eles, mas há determinação da instituição que trabalho ou do MS para tratamento nesse sentido, sou obrigado a obedecer?

E ainda: se decido utilizar um medicamento ou adotar um protocolo que, em razão da novidade/escassez de testes, ainda apresenta muitos riscos conhecidos ou até mesmo desconhecidos pela comunidade médica, posso ser responsabilizado em caso de dano ao paciente?

Em primeiro lugar, essencial lembrar que o médico não é obrigado a obedecer a nenhum protocolo de tratamento dos seus pacientes, mesmo que recomendados pelo Ministério da Saúde, uma vez que não pode ser limitado nas suas escolhas em relação aos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer um diagnóstico ou executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente (Capítulo I, item XVI, do CEM).

Ainda, é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente (capítulo II, item II, do CEM).

Por outro lado, é vedado ao médico deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente (art. 32 do CEM). 

A autonomia do paciente também não pode ser olvidada, uma vez que sua vontade deve ser respeitada no tratamento, desde que adequada ao caso e cientificamente reconhecida (capítulo I, item XXI e art. 24 do CEM).

Temos também o dever de informação na soma de fatores a serem considerados. É dever do profissional obter consentimento do paciente ou do seu representante legal sobre o procedimento a ser realizado, salvo quando há risco iminente de morte. Ainda, é vedado ao médico deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante (arts. 22 e 34 do CEM).

Nesse sentido foi o parecer 4/2020 do CFM que discorreu sobre o uso da cloroquina e hidroxicloroquina, em condições excepcionais, para o tratamento da covid-19. No documento, o Conselho deixou claro que a decisão sobre o uso dos medicamentos fica a critério do médico assistente, em decisão compartilhada com o paciente, sendo  ele  obrigado  a relatar ao doente que não existe até o momento nenhum trabalho que comprove o benefício do uso da droga para o tratamento da covid-19, explicando os efeitos colaterais possíveis, obtendo o  consentimento  livre  e  esclarecido  do  paciente  ou dos familiares, quando for o caso.

Ressaltou, ainda, que: "O princípio que deve obrigatoriamente nortear o tratamento do paciente portador da  covid-19  deve  se  basear  na  autonomia  do  médico  e  na  valorização  da relação médico-paciente, sendo esta a mais próxima possível, com o objetivo de oferecer ao doente o melhor tratamento médico disponível no momento."

Por fim, isentou o profissional de responsabilidade ética quando utilizar os medicamentos na forma indicada pelo CFM - a isenção aqui foi de responsabilidade ética e não civil, administrativa ou penal.

O paciente que for lesionado continua tendo direito de ação contra o médico e, a depender da análise do caso concreto pelo Judiciário, pode haver responsabilização com estabelecimento de indenização. As chances de processos, entretanto, diminuem consideravelmente quando a relação médico-paciente é pautada pela informação e quando o passo-a-passo para a tomada de decisão do médico é pautado por evidências científicas e por documentação adequada (registros completos em prontuários e termos de consentimento informado assinados após devidamente explicados ao paciente).

Entendemos, portanto, que os protocolos de tratamento do coronavírus são recomendações - e não imposições -aos médicos, baseados em estudos científicos que estão sendo realizados diariamente ao redor do mundo. O médico não pode ser obrigado a adotar o tratamento X ou Y, sendo, porém, o seu dever informar ao paciente os motivos pela adoção de um determinado tratamento, bem como os riscos envolvidos e, excetuado nos casos de urgência/emergência, utilizar-se de termo de consentimento informado.

Por fim, quando o paciente revela sua opção por um determinado tratamento, o médico deve, sempre que possível e adequado ao caso concreto, assegurar que a sua vontade será respeitada por ele ou por profissional substituto, nos casos de objeção de consciência.

Humanização, respeito à autonomia do médico e do paciente - cada uma com seus limites, informação detalhada e registrada, bem como atualização científica do profissional são os pilares da relação médico-paciente de sucesso, seja dentro ou fora do contexto atual de pandemia. Os riscos para o médico, quando esses princípios são observados, não desaparecem, mas também não assombram.

_________ 

t*Ana Beatriz Nieto Martins é sócia do escritório de advocacia Dantas & Martins Advogadas Associadas, especializado em Direito da Saúde. 







t*Erika Evangelista Dantas
 é sócia do escritório de advocacia Dantas & Martins Advogadas Associadas, especializado em Direito da Saúde.


t

Atualizado em: 15/7/2020 10:20

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Camila Crespi Castro

Migalheira desde 2019

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Cleanto Farina Weidlich

Migalheiro desde 2007

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Publicidade