quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Considerações sobre a Medida Provisória nº. 202/04

Concomitantemente a edição da Lei n° 10.925/04, foi publicada ontem (26/07) a Medida Provisória nº. 202, assinada pelo o Poder Executivo na última sexta-feira (23/07) que alterou a legislação tributária federal.

quarta-feira, 4 de agosto de 2004

Considerações sobre a Medida Provisória nº. 202/04


Sérgio Presta*

Concomitantemente a edição da Lei n° 10.925/04, foi publicada ontem (26/7) a Medida Provisória nº. 202, assinada pelo o Poder Executivo na última sexta-feira (23/7) que alterou a legislação tributária federal.

A Medida Provisória nº. 202/04 complementou a determinação do artigo Art. 6o da Lei n° 10.925/04 (que concedeu nova redação ao art. 14-A da Lei nº. 10.865/04), que suspendeu à exigência do PIS e da COFINS incidentes na importação de produtos, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM e que tenham projetos aprovados pelo SUFRAMA. Tais importações devem ser, exclusivamente de:

(i) matérias-primas;

(ii) produtos intermediários; e,

(iii) materiais de embalagem.

O Poder Executivo, pelo menos temporariamente, solucionou, de uma forma paliativa e hábil, a divergência de interpretação que existia entre a SRF e os contribuintes sobre a extensão do art. 40 do ADCT da CF de 1988; a SRF não considerava como exportação as vendas realizadas por empresas brasileiras para empresas localizadas na ZFM, "verbis":

"Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição."

Com a edição da Medida Provisória nº. 202/04 foram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização ZFM, por PJ estabelecida fora da ZFM. Ora, deve ser observado que a MP nº. 202/04, também não observou o caráter de exportação contido do art. 40 do ADCT da CF de 1988.

Na verdade a MP nº. 202/04 agiu no sentido contrário e ratificou a tese da SRF da incidência do PIS e da COFINS nas vendas para a ZFM; isso tanto é verdade que foi reduzida a 0(zero) as alíquotas do PIS e da COFINS; e, não resta a menor dúvida, que somente se reduz àquilo que já existe. Mesmo a alíquota 0 (zero) do PIS e da COFINS ter o mesmo resultado prático da não incidência do ADCT. Não existindo qualquer garantia que amanhã, via nova MP, a alíquota passe a ser maior que 0 (zero).

Outro ponto a ser levantado é que a MP nº. 202/04 determinou que às aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero) do PIS e da COFINS pelas PJ's na ZFM não dará direito a crédito, conforme as determinações contidas no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº. 10.637/02 e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº. 10.833/03.
____________

* Advogado do escritório Veirano Advogados


__________

Atualizado em: 3/8/2004 14:03

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Publicidade