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Reforma no processo do juri

Entre as várias reformas aprovadas na Câmara na última semana, que aguardam sanção presidencial, está a nova formulação de quesitos no Tribunal do Júri. Infelizmente, ao invés de permitir um julgamento claro e transparente, o projeto prevê a formulação de quesito genérico sobre a existência de circunstância qualificadora (motivo torpe, motivo fútil, a utilização da surpresa...) e circunstância que diminui a pena (como a violenta emoção).

terça-feira, 1 de julho de 2008


Reforma no processo do júri

Fábio Tofic*

Entre as várias reformas aprovadas na Câmara na última semana, que aguardam sanção presidencial, está a nova formulação de quesitos no Tribunal do Júri. Infelizmente, ao invés de permitir um julgamento claro e transparente, o projeto prevê a formulação de quesito genérico sobre a existência de circunstância qualificadora (motivo torpe, motivo fútil, a utilização da surpresa...) e circunstância que diminui a pena (como a violenta emoção). Sim, pois uma das maiores causas de nulidade de julgamentos populares é a má redação de quesitos, o que, por dar margem a uma incompreensão da real vontade do jurado, inviabiliza a própria impugnação do veredicto.

Assim, por exemplo, não se pergunta a um juiz leigo se o crime é qualificado ou não, ou se há nos autos alguma circunstância que diminui ou aumenta a pena, porque tal pergunta pressupõe um conhecimento técnico que, a rigor, o jurado não é obrigado a ter. A pergunta que deve ser endereçada ao jurado há de ser relativa a fatos da vida real, cuja significação jurídica só será avaliada depois pelo juiz no momento de aplicar a pena.

Vale destacar que, embora todas as decisões do Poder Judiciário devam ser fundamentadas (art. 93, IX da Constituição Federal - clique aqui), os jurados são exceção, não precisam dar os motivos do seu veredicto. Absolvem ou condenam de acordo com sua própria e íntima convicção.

Por mais este motivo, o questionário que respondem para dar o veredicto final deve ser formulado mediante quesitos redigidos da forma mais clara e precisa possível, a fim de que acusação e defesa possam compreender minimamente o entendimento que os juízes leigos tiveram do julgamento.

É claro que um bom juiz sabe aplicar a lei conforme o texto constitucional, fazendo constar no quesito qual é o fato específico que será julgado, até porque esta é a única forma de compatibilizar a nova lei com a garantia da plenitude de defesa, prevista para os julgamentos realizados no Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, a).

Entretanto, como nem sempre se pode contar com o bom senso do juiz, a lei processual deveria vir justamente para evitar que temas tão relevantes sobre o julgamento fiquem à mercê do arbítrio, dando margem inclusive a julgamentos nulos.

Muito mais do que aumento de penas, nosso país é carecedor de leis que garantam um processo penal mais claro e transparente, caso contrário, os julgamentos mal conduzidos estarão sempre sujeito a anulação pelas instâncias superiores, retardando ainda mais a tão desejada, mas ainda demorada realização da Justiça.

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* Diretor e sócio-fundador do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa





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Atualizado em: 30/6/2008 11:23

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