sexta-feira, 23 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A Justa Causa do empregador

Renata Helena Leal Moraes

Pouco comentada é a Justa Causa do Empregador, diferentemente da Justa causa do empregado

sexta-feira, 11 de julho de 2008


A Justa Causa do empregador

Renata Helena Leal Moraes*

Pouco comentada é a Justa Causa do Empregador, diferentemente da Justa Causa do empregado.

A Justa Causa do Empregador encontra-se disciplinada no artigo 483, da CLT (clique aqui). Nas alíneas do referido artigo estão destacados os "motivos" que ensejam a rescisão do contrato de trabalho, por descumprimento contratual por parte do empregador, sendo elas:

a.) exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b.) tratar o empregado com rigor excessivo;

c.) submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

d.) deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

e.) praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f.) ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;

g.) reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

A ação apta a rescindir o contrato de trabalho por descumprimento contratual por parte do empregador é nominada como "Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho", e a situação mais comumente discutida na Justiça Obreira é a destacada na alínea "d" que caracteriza falta grave, por parte do empregador, quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações contratuais como: pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho, e muitos outros. A falta do depósito do FGTS, também é uma forma de descumprir o contrato de trabalho, já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado e caracteriza a rescisão indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuência do empregado, o transfere compulsoriamente de um local para outro, sem provar a real necessidade de serviço.

No entanto, é ação pouco utilizada pelo empregado, mas, não é por acaso ou porque dificilmente o empregador infrinja as regras do contrato de trabalho, mas sim, porque o empregado se sujeita às infrações justamente para manter o emprego, ainda que por meio do processo lhe seja assegurado o devido pagamento dos seus haveres trabalhistas.

Conforme prevê nossa Carta Maior, o trabalho é direito "social" e representa "Dignidade da Pessoa Humana", que nada mais é que a preservação da honra objetiva - a imagem que terceiros tem do indivíduo e o que pensam dele -, e, sobretudo, da honra subjetiva - a imagem que o indivíduo tem de si mesmo.

A preservação do trabalho é tão importante para o ser humano que já foi reconhecido pela ciência que a segunda maior causa de depressão é justamente o desemprego, perdendo somente para a perda de um filho ou ente querido.

Analisando a questão friamente, constatamos que no contrato de emprego, a parte que mais infringe as obrigações contratuais, de fato, é o empregador e o empregado, hipossuficiente, geralmente, só toma uma atitude na busca do devido ressarcimento, após a dispensa, isso quando não figura em "lista negra", - forma de constrangimento ilegal -, medida utilizada por determinadas empresas, com o objetivo de destacar empregados que ingressaram com Reclamação Trabalhista contra si, frustrando, por conseguinte, que retornem à empresa, e, ou, sejam admitidos por empresas do mesmo ramo ou por empresas fornecedoras ou tomadoras.

No entanto, referida situação tende a mudar, permitindo que o trabalhador lute por seus direitos e condições condignas, o que se dará com a regulamentação do artigo 7º, I, da Constituição Federal (clique aqui), que prevê a proibição contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador, já estando em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº. 179/04 (clique aqui), que visa tal regulamentação.

Prevê o artigo 2º, do Projeto:

"Fica proibida a despedida do trabalhador sem que haja um motivo relacionado ao seu comportamento, que constitua justa causa, ou baseado nas necessidades econômicas da empresa, estabelecimento ou serviço."

O Projeto de Lei, trás, ainda, penalidades ao empregador que infringir as normas nele estabelecidas. E assim sendo não há dúvidas de que restando regulamentada e protegida a relação de emprego, o trabalhador se sentirá mais seguro para fazer valer seus direitos e o empregador, por sua vez, irá se conscientizar de que as obrigações são mútuas e, sobretudo, que devem ser respeitadas.

_____________

*Advogada do escritório Moraes & Leal Advogados Associados





________________

Atualizado em: 9/7/2008 11:03

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Giovanna Vanni

Migalheira desde 2019

Fabio Martins Di Jorge

Migalheiro desde 2011

Rodrigo O. do Vale

Migalheiro desde 2009

Marcelo Mazzola

Migalheiro desde 2015

Lucas Simões de Andrade

Migalheiro desde 2020

Leon Frejda Szklarowsky

Migalheiro desde 2004

Silvio Maciel

Migalheiro desde 2010

Adriano Trindade

Migalheiro desde 2020

Danilo Leme Crespo

Migalheiro desde 2017

Publicidade