terça-feira, 27 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Da responsabilidade civil do construtor de imóvel

O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, trouxe à tona, novamente, questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel.

quinta-feira, 18 de novembro de 2004

Da responsabilidade civil do construtor de imóvel


Carolina Cicco do Nascimento

Maria Falcão de Andrade*

O recente desabamento de edifício residencial localizado em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, trouxe à tona, novamente, questão polêmica acerca da responsabilidade civil do construtor de imóvel. É que existe um aparente conflito entre as normas que regulam a matéria, quais sejam, o Código Civil/2002 (CC/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em verdade, antes da entrada em vigor do novo Código Civil, o conflito já existia, pois o antigo Código (CC/1916) diccionava, em seu art. 1.245, que "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra", o que foi, parcialmente, repetido no novo Código, no art. 618.

Antes de serem analisadas as diferenças entre o CC/2002 e o CDC, cumpre verificar quais as diferenças existentes entre os artigos dos Códigos antigo e novo:

1) Responsabilidade do empreiteiro quanto ao solo - pelo CC/1916, só haveria responsabilidade caso o dono da obra não fosse alertado da falta de firmeza do solo; pelo CC/2002, há responsabilidade em qualquer caso de prejuízo causado pela falta de firmeza do solo, pois o empreiteiro não poderá realizar a obra, ainda que alerte o dono, e este, ignorando o perigo, exija a execução da obra1;

2) Decadência e prescrição - inovação do CC/2002 ao dispor prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reclamar reparos, no parágrafo único do art. 618;

3) Irredutibilidade de prazo de garantia - o CC/1916 estabelecia prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que o CC/2002 prevê prazo irredutível de 05 (cinco) anos.

Pois bem, não obstante as diferenças entre o CC/1916 e o CC/2002, é possível concluir que o prazo assinalado no caput do art. 618 é de garantia. Ou seja, a partir do "habite-se" o comprador do imóvel terá 5 (cinco) anos para descobrir vício de construção no apartamento. E a partir da descoberta, segundo o parágrafo único do artigo em comento, terá 180 (cento e oitenta) dias para instar o construtor a efetuar os reparos devidos no imóvel, sem prejuízo do prazo prescricional de 10 (dez) anos para que o comprador proponha ação de indenização contra o construtor, conforme dispõe o art. 205 do CC/20022.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor enuncia, a partir de seu art. 12 e seguintes, as regras gerais de responsabilidade civil aplicáveis às relações de consumo, dentre as quais é possível elencar a relação jurídica travada entre comprador de apartamento residencial e construtora de imóveis.

Nos artigos 12 e 14, o CDC trata da responsabilidade pelo fato do produto/serviço que se refere a um defeito que vem a causar um efetivo prejuízo ao consumidor ou a terceiro.

Nos artigos 18 e 19, o CDC dispõe acerca da responsabilidade pelo vício do produto/serviço, que abarca os seguintes aspectos: 1) qualidade; 2) quantidade; 3) disparidade do produto com as informações prestadas pelo fornecedor.

Saliente-se que, quanto ao vício do produto/serviço, o CC/2002 passou a regular a matéria de forma mais favorável ao consumidor, uma vez que estabeleceu prazos mais amplos para o adquirente do imóvel reclamar a reparação de vício nele contido ou o abatimento de seu preço, qual seja, 1 (um) ano (art. 445, caput, CC/2002).

Só diante do caso concreto é que será possível identificar se a hipótese é de fato ou vício do produto/serviço, o que, registre-se, é de fundamental importância, visto que os prazos são distintos.

Tratando-se de fato do produto/serviço, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27, CDC).

No caso do vício aparente ou de fácil constatação do produto/serviço durável, a legislação consumerista estabeleceu apenas prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado a partir da entrega do produto/serviço (art. 26, II, CDC). Em se tratando de vício oculto, o prazo também é de 90 (noventa) dias, mas tem seu início a partir da visibilidade do vício (art. 26, §3º, CDC).

Como visto, o CC/2002 e o CDC tratam do tema de maneiras diversas, criando, assim, dúvidas e questionamentos. Em que pese os dispositivos legais acima indicados e os posicionamentos doutrinários até então existentes, os nossos tribunais ainda não se manifestaram de forma pacífica, uma vez que a matéria versa sobre artigo recente e inovador do CC/2002, encontrando-se ainda em desenvolvimento o assunto ora discutido.

Assim, a interpretação que os tribunais pátrios darão aos comentados dispositivos legais, inclusive quanto à prevalência do CC/2002 sobre o CDC ou vice-versa, ainda não pode ser apontada de forma determinante. Na verdade, somente com o tempo, e à medida que a jurisprudência firme posição em determinado sentido, é que se poderá chegar a uma conclusão definitiva.
__________

1 "Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em relação aos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito".

2 O prazo prescricional, que pelos artigos 177 e 179 do CC/1916 era de 20 (vinte) anos, foi reduzido para 10 (dez) anos no CC/2002.

_________

*
Advogadas do escritório Martorelli Advogados


** Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.












___________

Atualizado em: 17/11/2004 10:52

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

René Ariel Dotti

Migalheiro desde 2006

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Publicidade