quarta-feira, 21 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

PGFN reconhece a utilização do seguro garantia para débitos fiscais

Diógenes Gonçalves Neto, Felipe Cavalheiro, William Roberto Crestani e Roberto Panucci Filho

No último dia 18/8/09, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 1.153, estabelecendo regras e requisitos gerais para a aceitação do seguro garantia como forma de caução de débitos inscritos na dívida ativa da União, objeto de processos judiciais e/ou de parcelamentos administrativos em trâmite perante a PGFN.

segunda-feira, 14 de setembro de 2009


PGFN reconhece a utilização do seguro garantia para débitos fiscais

Diógenes M. Gonçalves Neto*

Roberto Panucci Filho**

William Roberto Crestani***

Felipe Hak Cavalheiro****

No último dia 18/8/09, a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria 1.153, estabelecendo regras e requisitos gerais para a aceitação do seguro garantia como forma de caução de débitos inscritos na dívida ativa da União, objeto de processos judiciais e/ou de parcelamentos administrativos em trâmite perante a PGFN.

O seguro garantia é um dos produtos securitários líderes em crescimento no mercado securitário nacional (p.ex. débitos trabalhistas, civis, etc.), com bons exemplos de liquidez e efetividade quando tais garantias são chamadas a ser honradas. Chegou o momento de se garantir também as Dívidas Ativas por esse produto securitário.

A possibilidade de utilização do seguro garantia nos processos de execução foi potencializada no final de 2006, com a lei 11.382/06 (clique aqui), que alterou o CPC (clique aqui). Porém, até o momento, os contribuintes vinham encontrando muita resistência dos juízes para a sua utilização nas execuções fiscais, uma vez que essa modalidade de garantia não está prevista expressamente na lei de Execuções Fiscais. Essa situação, no entanto, deve mudar com a regulamentação da PGFN.

Um dos pontos de maior interesse para os contribuintes é o fato de que o seguro garantia implica, geralmente, um custo significativamente menor para o segurado se comparado ao depósito judicial de valores e à fiança bancária, modalidade de garantia bastante utilizada nas execuções fiscais atualmente. Além disso, não necessita de aprovação prévia de crédito no banco emissor, exigência comum no caso da fiança bancária, e não onera o limite de crédito do tomador perante os bancos.

A seguir, listamos os requisitos mais importantes para a aceitação do seguro garantia, segundo a Portaria 1.153/09:

(i) O valor segurado, em regra, 30% (trinta por cento) superior ao do débito inscrito em Dívida Ativa, este último devidamente atualizado até a data em que emitida a apólice de seguro garantia;

(ii) A utilização do mesmo índice de atualização do débito segurado;

(iii) A renúncia aos artigos 763 do Código Civil (clique aqui) e 12 do Decreto-Lei 73/66, conforme a Circular SUSEP nº 232, com a expressa menção de que o seguro continua em vigor mesmo em caso de não pagamento a tempo e modo do prêmio;

(iv) O prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador ou pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, desde que assegurado que o juízo não ficará sem uma garantia em caso de não renovação da apólice;

(v) Se o tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a se-guradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice;

(vi) O estabelecimento de obrigação para a seguradora efetuar, em juízo, o depósito em dinheiro do valor da obrigação segurada com seus encargos na hipótese de não ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos do executado ou à apelação, independente do trânsito em julgado do processo;

(vii) A eleição do foro da Seção Judiciária ou Subseção Judiciária da Justiça Federal, se houver, com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito para fins de discussão entre a União Federal e a seguradora;

(viii) A contratação de resseguro para operações acima do limite de retenção autorizado pela SUSEP para a seguradora ou sempre que o valor segurado for superior a R$ 10 milhões;

(ix) O seguro garantia poderá ser aceito se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou decisão judicial que determine a penhora de dinheiro;

(x) Caso a caso, se analisará a substituição de garantias (exceto dinheiro) pelo seguro garantia; e

(xi) É possível o uso do seguro garantia para parte do débito em discussão, ficando o saldo sujeito ao reforço de garantia.

Quanto à exigência (i) acima, poderão ser deduzidos dos 30% os encargos legais (20%) decorrentes da inscrição do débito na Dívida Ativa da União Federal, ou seja, o seguro garantia deverá assegurar o valor do débito atualizado acrescido de 10% (dez por cento).

A impressão geral é a de que a Portaria 1.153/09 terá efeitos positivos nos processos de execução fiscal. E isso sem contar que algumas das exigências da PGFN não foram previstas em lei, pelo que podem ser discutidas em juízo, ampliando a possibilidade do uso do seguro garantia. A prática demonstrará a qualidade desse produto e desnecessidade de exigências suplementares ao previsto em lei para sua prestação em juízo.

Mesmo antes da mencionada Portaria e apesar de não haver uma previsão específica na Lei de Execuções Fiscais (clique aqui) a respeito, o seguro garantia já tinha precedentes favoráveis à sua aceitação. A vinda de um ato emitido pelo credor (União Federal) reconhecendo essa forma de garantia como legítima traz mais segurança para quem decide e potencializa seu uso e aceitação em âmbito administrativo e judicial.

Devem os contribuintes, portanto, ficar atentos à possibilidade de utilização do seguro garantia como forma de caução dos débitos fiscais federais inscritos em Dívida Ativa, especialmente considerando a economia de custos que ela pode representar se comparada com as formas de garantia (depósito e fiança bancária) usualmente utilizadas nas execuções fiscais.

_______________________

*Sócio e Associados do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

© 2009. Direitos Autorais reservados a PINHEIRO NETO ADVOGADOS












_______________

Atualizado em: 11/9/2009 08:59

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Joseph McCahery

Migalheiro desde 2020

tati pucinelli

Migalheira desde 2017

Fernanda Galera

Migalheira desde 2020

Debora Müller

Migalheira desde 2018

Taisa R. Andrade

Migalheira desde 2020

Giovanna Vanni

Migalheira desde 2019

Roberta Dantas Ribeiro

Migalheira desde 2020

Vitor Dias Conceição

Migalheiro desde 2019

Publicidade