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Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição, decide 5ª turma do TST

segunda-feira, 22 de março de 2010


Contrato de trabalho

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição, decide 5ª turma do TST

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do TRT da 18ª região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia.

"A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 (clique aqui) e no de Código Civil de 2002" (clique aqui), avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na 5ª turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. "A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)", concluiu o relator.

  • Processo Relacionado : RR-1.215/2007-009-18-00.1

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/3/2010 15:08