segunda-feira, 19 de outubro de 2020

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STF - Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada na próxima semana

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 153, que contesta a lei 6.683/79 - a Lei da Anistia (clique aqui), deve ser julgada pelo plenário do STF na sessão da próxima quarta-feira, 14/7.

quinta-feira, 8 de abril de 2010


Lei da Anistia

STF -Ação que contesta art. 1º da lei 6.683/79 deverá ser julgada pelo STF na próxima semana

A ADPF 153, que contesta a lei 6.683/79 - a Lei da Anistia (clique aqui), deverá ser julgada pelo plenário do STF na sessão da próxima quarta-feira, 14/4.

Na ação, a OAB contesta o art. 1º da Lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Segundo a Ordem, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime" e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Em fevereiro deste ano, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao gabinete do relator, ministro Eros Grau, parecer pela improcedência da ação sobre a Lei da Anistia. De acordo com o parecer da PGR, a lei resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB.

Nesse sentido, a ADPF estaria propondo a desconstituição da anistia como foi concebida no final da década de 70, o que poderia significar um rompimento com o compromisso feito naquele contexto histórico.

A AGU também já se posicionou contrariamente à ação da OAB, mas por não compreender o sentido de o questionamento ser feito no Supremo por meio de ADPF. Segundo a AGU, não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto atualmente.

A AGU também defende que a própria CF/88 (clique aqui) reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a lei 6.683/79. Sustenta ainda que, mesmo com a revisão da Lei da Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

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Leia mais

  • 1/2/10 - PGR se manifesta pela improcedência da ADPF sobre a Lei da Anistia - clique aqui.
  • 27/11/09 - MPF/SP move ação civil contra Tuma, Maluf e legista por ocultação de cadáver - clique aqui.

  • 25/09/09 - Câmara : MJ diz que torturadores não podem ter anistia - clique aqui.

  • 23/10/08 - AGU não defende coronéis acusados de tortura em ação do MPF - clique aqui.

  • 22/10/08 - OAB contesta Lei da Anistia para crimes cometidos em nome do Estado - clique aqui.

  • 2/10/08 - Centro Acadêmico XI de Agosto divulga manifesto sobre a questão da flexibilização da interpretação da Lei da Anistia - clique aqui.

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Fonte: STF
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 8/4/2010 14:57