domingo, 25 de outubro de 2020

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IASP é contra mudança na Lei de Arbitragem

Em reunião conjunta de Diretoria e Conselho, que aconteceu semana passada, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo se manifestou contrariamente ao PL 5.243/2009, de autoria do deputado Alex Canziani, que altera o artigo 13 da lei 9.307/96, com o intuito de estabelecer a qualificação do árbitro, abrindo a possibilidade deste ser oriundo do Poder Público.

sexta-feira, 9 de abril de 2010


Qualificação do árbitro

IASP é contra mudança na Lei de Arbitragem

Em reunião conjunta de Diretoria e Conselho, que aconteceu semana passada, o IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo se manifestou contrariamente ao PL 5.243/2009, de autoria do deputado Alex Canziani, que altera o artigo 13 da lei 9.307/96 (clique aqui), com o intuito de estabelecer a qualificação do árbitro, abrindo a possibilidade deste ser oriundo do Poder Público.

O projeto dá nova redação ao artigo 13, definindo que "poderá ser árbitro qualquer pessoa capaz, ainda que titular de delegação do Poder Público, e que tenha a confiança das partes". Ao justificar sua proposta, Canziani afirmou que considera "ser oportuno e conveniente mudar-se a atual redação do artigo 13 para fazer constar, expressamente, que titulares da delegação do Poder Público também poderão ser designados como árbitros".

Recentemente o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), por meio de nota, também se manifestou pela rejeição do PL 5.243/2009. Para o CBAr, o projeto é desnecessário e inconveniente. "A alteração é desnecessária por que o artigo não impede o exercício da função de árbitro por tabeliães, notários ou qualquer detentor de função pública, basta que este seja 'pessoa capaz' e que tenha a 'confiança das partes'", diz a nota do comitê.

O parecer do IASP, assinado pelo Diretor da Câmara de Mediação e Arbitragem da entidade, dr. Marcos Rolim Fernandes Fontes, destaca ainda que "não parece recomendável que a Lei de Arbitragem sofra alterações dessa natureza - desnecessária e casuísta - o que poderá ensejar pleitos corporativos e novas modificações que nada acrescentam ao instituto, ao contrário, podem até desmoralizá-los".

De acordo com a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, o parecer do Instituto será encaminhado agora para o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para o autor do projeto, Alex Canziani, para o relator, Régis de Oliveira, e para os deputados Roberto Magalhães e Índio da Costa, que apresentaram recursos contra o PL.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/4/2010 07:56