sábado, 28 de novembro de 2020

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Presidente do STF rejeita petição para soltar Battisti e remete processo ao relator

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, indeferiu o requerimento formulado na segunda-feira, 3/1, pela defesa do italiano Cesare Battisti para a expedição de seu alvará de soltura. Diante da urgência do caso, o ministro determinou a remessa imediata dos autos ao relator do processo de extradição (Ext 1085), ministro Gilmar Mendes.

sexta-feira, 7 de janeiro de 2011

Caso Battisti

Presidente do STF rejeita petição para soltar Battisti e remete processo ao relator

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, indeferiu o requerimento formulado na segunda-feira, 3/1, pela defesa do italiano Cesare Battisti para a expedição de seu alvará de soltura. Diante da urgência do caso, o ministro determinou a remessa imediata dos autos ao relator do processo de extradição (Ext 1085), ministro Gilmar Mendes.

Em seu despacho, o ministro observa que não há, nos pedidos, "o requisito da aparência de razoabilidade jurídica das pretensões", ou seja, as condições que justificariam seu deferimento em caráter excepcional por parte do presidente do STF, "não obstante a inegável urgência da matéria, que envolve questão de liberdade física". Peluso lembra ainda que a competência para declarar exaurida a jurisdição do STF (pedido alternativo ao da expedição do alvará de soltura) é do plenário, e não cabe à presidência.

Nas razões que fundamentam sua decisão, Peluso ressalta que o STF, no julgamento do processo de extradição, "negou toda legitimidade jurídica às causas fundantes da concessão de refúgio" a Battisti e repeliu, por maioria significativa, as preliminares do caso, especialmente ao reconhecer a "absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política", bem como de algum "fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado".

Peluso observa que, depois de longa discussão, o plenário do STF decidiu retirar do acórdão a referência à discricionariedade do presidente da República, "exatamente porque não a reconheceu como opinião da Corte", subordinando expressamente a legitimidade do ato do Presidente, uma vez decretada a extradição, à observância dos termos do tratado celebrado com o governo italiano.

Com relação à fundamentação do ato do presidente da República, ao recusar a extradição, o ministro Peluso afirma não ter constatado "nenhum ato ou fato específico e novo" que pudesse representar, "com a nitidez exigida pela natureza singular e restrita deste juízo prévio e sumário", razão para supor que Battisti sofrerá perseguição ou discriminação, ou que sua situação possa ser agravada caso seja extraditado. "Não tenho como, nesta estima superficial, provisória e de exceção, ver, provada, causa convencional autônoma que impusesse libertação imediata do ora requerente", afirmou.

As duas petições - a da defesa de Battisti, que requer sua soltura, e a do governo da Itália, pedindo a manutenção de sua prisão - foram juntadas ao processo, que segue para a apreciação do ministro Gilmar Mendes.

  • Leia a íntegra da decisão abaixo.

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EXTRADIÇÃO 1.085 REPÚBLICA ITALIANA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) :GOVERNO DA ITÁLIA

ADV.(A/S) :ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES

EXTDO.(A/S) :CESARE BATTISTI

ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO GREENHALGH

ADV.(A/S) :SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO

ADV.(A/S) :GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN

ADV.(A/S) :ROSA MARIA ASSEF GARGIULO

ADV.(A/S) :LUÍS ROBERTO BARROSO

ADV.(A/S) :RENATA SARAIVA

DECISÃO: 1. Invocando decisão do Exmo. Sr. Presidente da República que lhe teria negado a extradição, cujo pedido foi deferido por esta Corte, Cesare Battisti requer que o Tribunal lhe expeça, de imediato, alvará de soltura (a), ou, em via alternativa, que declare esgotada sua jurisdição, tocando aos órgãos do Poder Executivo a responsabilidade pelo cumprimento da decisão presidencial (b).

2. Não encontro, porém, em relação a nenhum de ambos os pedidos sucessivos, ou alternativos (a e b), não obstante a inegável urgência da matéria, que envolve questão de liberdade física, o requisito da aparência de razoabilidade jurídica das pretensões, o qual, sintetizado na costumeira expressão fumus boni iuris, justificaria excepcional cognição ativa desta Presidência, nos termos do art. 13, inc. VIII, do RISTF.

3. Quanto ao segundo (b), é, desde logo, óbvio que, castrando competência exclusiva do egrégio Plenário, não seria lícito a esta Presidência declarar exaurida, no caso, a jurisdição da Corte, sobretudo nas perspectivas de questão inerente ao âmbito de execução de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e cuja relatoria toca hoje a outro Ministro.

4. Tampouco deve ser outra a solução ao pedido principal (a).

E dou as breves razões desse entendimento, reavivando, de um lado, que, nos termos claros do acórdão, a Corte negou toda legitimidade jurídica às causas fundantes da concessão de refúgio ao então extraditando, ao repelir, por substantiva maioria, as preliminares correspondentes e, em particular, ao reconhecer a "absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política", bem como de algum "fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado". Ambas essas afirmações, que resumem e traduzem largos fundamentos do acórdão, constam de expressões textuais de uma de suas ementas, precisamente a quarta (cf. fls. 4195).

E, doutro lado, recusou ao Exmo. Sr. Presidente da República, para efeito de efetuar, ou não, a entrega do extraditando, perante o dispositivo final ou comando decisório (iudicium), discricionariedade só proclamada, de modo insuficiente, por quatro dos votos elementares do julgamento. É oportuno, aliás, advertir que, após longa discussão, acordou o egrégio Plenário extirpar ao acórdão e à ata de julgamento a referência à discricionariedade, exatamente porque a não reconheceu como opinião da Corte (cf. fls. 4182-4188).

De nenhum relevo ao propósito a opinião isolada que, integrando voto, pudesse sugerir liberdade absoluta do Exmo. Sr. Presidente da República em tema de entrega, ou não, do extraditando, diante do inequívoco teor do dispositivo do acórdão que, expressis verbis, subordinou a legitimidade do ato de S. Exª, uma vez decretada a extradição, à observância dos "termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando". Tal enunciado seria escusável, se não guardasse consequência prática no mundo jurídico.

5. Ora, funda-se o ato concreto do Exmo Sr. Presidente da República - o qual agora negou a entrega - em parecer que, para formalizar a motivação jurídica necessária, recorre à cláusula inserta no art. 3º, inc. 1, alínea f, daquele Tratado, sob alegação de que, segundo várias notícias jornalísticas que enumera, haveria, na Itália, "comoção política em favor do encarceramento de Battisti", enquanto "caldo de cultura justificativo de temores para com a situação do extraditando, que será agravada" (fls. 4305). A fundamentação última do parecer que sustenta o ato está bem resumida neste excerto: "153. A condição pessoal do extraditando, agitador político que teria agido nos em (sic) anos difíceis da história italiana, ainda que condenado por crime comum, poderia, salvo engano, provocar reação que poderia, em tese, provocar no extraditando, algum tipo de agravamento de sua situação pessoal.

Há ponderáveis razões para se supor que o extraditando poderia, em princípio, sofrer alguma forma de agravamento de sua situação"(fls. 4321).

6. Como transparece através do dilatado parecer, não deparei, para além das declarações colhidas aos jornais italianos, com descrição nem menção de nenhum ato ou fato específico e novo, que, não considerado pelo acórdão, pudesse representar, com a nitidez exigida pela natureza singular e restrita deste juízo prévio e sumário, razão ou "razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados" (fls. 4329). Não tenho como, nesta estima superficial, provisória e de exceção, ver, provada, causa convencional autônoma que impusesse libertação imediata do ora requerente.

7. De modo que, até para não decepar competência do novo e eminente Min. Relator e do egrégio Plenário, no controle de eventual cumprimento ou descumprimento do acórdão exeqüendo, com as conseqüências jurídicas que convenham, não me fica alternativa.

8. Do exposto, indefiro os requerimentos de fls. 4243-4244, mantendo por ora a prisão do requerente e, diante da urgência do caso, determinando sejam os autos conclusos incontinenti ao Relator, Exmo. Sr.

Min. Gilmar Mendes, que reapreciará os pedidos, se for o caso.

Publique-se. Int..

Brasília, 6 de janeiro de 2011.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/1/2011 07:21