Comissão de Direito Tributário e Financeiro se reúne no IAB

A Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros se reuni hoje no Centro Cultural do Instituto para analisar vários PLs. Entre eles: o 537/09 (clique aqui), da Câmara dos Deputados, que altera o artigo 174 do CTN (lei 5.172/66 - clique aqui), prescrevendo novo termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de crédito tributário; o projeto 7.230/10 (clique aqui), da Câmara dos Deputados, que reduz as multas de mora e de ofício previstas na legislação tributária; e o PLS 354/09 (clique aqui) que dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal. A Comissão analisa também PEC 09/10 (clique aqui), do Senado Federal, dispondo sobre a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS.

Há também PLC sob estudos. Entre eles, o 598/10 (clique aqui), da Câmara dos Deputados, que acresce artigo 27-A e inciso XIII ao artigo 28 da LC 123/06 (clique aqui), e 469/09 (clique aqui), da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária; atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras.

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