quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

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PL que derruba prisão especial para advogado e procurador causa polêmica

Está na pauta do plenário da Câmara o PL 4208/01, que determina o fim da prisão especial para advogado e procurador. A proposta está na pauta das sessões extraordinárias da próxima semana, depois de ter a votação adiada por haver divergências em relação à extinção do benefício para determinadas categorias.

sexta-feira, 1 de abril de 2011


Garantias

PL que derruba prisão especial para advogado e procurador causa polêmica

Está na pauta do plenário da Câmara o PL 4208/01 (clique aqui), que determina o fim da prisão especial para advogado e procurador. A proposta está na pauta das sessões extraordinárias da próxima semana, depois de ter a votação adiada por haver divergências em relação à extinção do benefício para determinadas categorias.

A OAB e Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público atuam para manter a prisão especial para categorias específicas. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, vai defender o ponto de vista das entidades, que são contra o fim da prisão especial para advogados e outras categorias profissionais, prevista no substitutivo do Senado ao PL 4208/01, do Poder Executivo.

Para a OAB e a Conamp, as categorias ganharam esse direito para ficarem resguardadas contra abusos de autoridades. "Ao defender o cliente, um advogado pode ter embates com magistrados, integrantes do MP e até com policiais. Nessas situações, o advogado seria presa fácil para um delegado arbitrário que quisesse jogá-lo numa cela com um homicida. Isso pode acontecer também com um líder sindical e em outras profissões", defendeu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Na proposta, a prisão especial passaria a ser concedida não por cargo, mas por ordem fundamentada do juiz ou do delegado, diante de ameaça à integridade física ou psíquica do preso. Por isso, a norma extingue o direito a essa prisão previsto no CPP (clique aqui) para graduados e autoridades e em outras oito leis, como é o caso do Estatuto dos Advogados (clique aqui). Ao todo, mais de 20 categorias correm o risco de perder a garantia de prisão especial antes da condenação definitiva.

O presidente da Conamp, César Mattar Jr, entende ser "inconcebível" que um integrante do MP possa dividir uma cela com aqueles que processou.

Defesa

Faria de Sá afirmou que pretende apresentar um destaque no plenário para manter a prisão especial prevista nas leis específicas: "Eu vou levar a nota técnica da OAB contra esse ponto para o presidente da Câmara, Marco Maia, na próxima semana. Não sou contra o fim da prisão especial, desde que não altere o que já está previsto no Estatuto dos Advogados", ressaltou.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), líder do governo na Cãmara, acredita que os argumentos das duas instituições "têm procedência", mas o governo defende o fim da prisão especial. De acordo com ele, o Executivo vai buscar um consenso para a votação desse projeto.

Medidas cautelares

O texto é considerado prioritário pelo Ministério da Justiça, pois cria uma série de medidas cautelares que serão utilizadas como alternativa à prisão preventiva. Em vez de colocar um acusado na prisão para garantir o andamento do processo, o juiz poderá impedi-lo de transitar por determinados locais ou falar com outras pessoas, ou ainda, colocá-lo sob monitoramento eletrônico. A expectativa é a de que esses novos instrumentos diminuam o percentual de presos provisórios do sistema carcerário, que já chegam a 44%.

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Leia mais

  • 24/3/11 - Impasse na Câmara sobre prisão especial adia análise de mudanças no processo penal - clique aqui.
  • 2/6/10 - CCJ da Câmara aprova reforma do processo penal com fim da prisão especial - clique aqui.
  • 20/8/09 - Comissão de Segurança da Câmara aprova fim de prisão especial devido à função do réu - clique aqui.
  • 9/4/09 - Aprovado mais um projeto que revoga prisão especial para portador de diploma de curso superior - clique aqui.
  • 6/4/09 - Presidente da OAB/SP critica fim da prisão especial - clique aqui.
  • 2/4/09 - Senado - Prisão especial só para quem corre risco de vida na cadeia - clique aqui.
  • 12/3/09 - CCJ aprova redução da lista de pessoas que têm direito à prisão especial e rigor no combate ao crime do colarinho branco - clique aqui.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/4/2011 08:49

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