domingo, 24 de janeiro de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Para OAB, Exame de Ordem é constitucional e faz bem ao país

Em decorrência de parecer exarado pelo subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, acerca da suposta inconstitucionalidade do Exame de Ordem, a Diretoria do Conselho Federal da OAB manifestou-se.

sábado, 23 de julho de 2011


Exame de Ordem

Para OAB, Exame é constitucional e faz bem ao país

Em decorrência de parecer exarado pelo subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, acerca da suposta inconstitucionalidade do Exame de Ordem, a Diretoria do Conselho Federal da OAB manifestou-se nos seguintes termos :

"As razões que justificam a existência do Exame de Ordem estão contidas na própria Constituição Federal, em lei federal e nos princípios que devem orientar o estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais do cidadão.

O exercício da advocacia, por se revestir em atividade indispensável à administração da Justiça e essencial à defesa dos direitos do cidadão, exige qualificação técnica adequada, sob pena de não se efetivar a missão imposta aos advogados pela Constituição Federal e pela Lei 8.906/94. Os argumentos do subprocurador partem de uma visão preconceituosa que considera o cidadão menos importante do que o Estado, na medida em que tolera que o cidadão possa ser defendido por profissional sem a comprovada qualificação técnica capaz de bem defender os seus direitos.

Não é demais lembrar que pela compreensão exata da dimensão e da importância da advocacia na efetivação dos direitos do cidadão é que em vários países democráticos avançados exige-se exame semelhante para que o bacharel tenha direito de advogar. Como exemplo, citam-se Áustria, Estados Unidos, França, Finlândia, Inglaterra, Itália, Japão, Suíça, entre outros.

A atividade da advocacia não é atividade comum, como se poderia concluir pela leitura do Parecer do Ministério Público. O advogado presta serviço público e exerce função social, segundo expressa disposição do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 8.906/94.

Causa espécie afirmação contida no parecer do MPF onde afirma que . ".... O Edital regulador do exame para o ano de 2011 admitiu, como clientela para a prova, além dos bacharéis em Direito concludentes de curso reconhecido pelo MEC, também os bacharelandos matriculados no último ano da graduação. E não se pode falar aqui em apurar a qualificação profissional daqueles que nem mesmo obtiveram o grau respectivo".

Ora, foi o próprio Ministério Público Federal quem ajuizou Ação Civil Pública postulando que os acadêmicos do último ano tivessem o direito de inscrever-se para a realização do Exame (Autos n. 2008.50.01.011900-6)

Surpreende, ainda, a afirmação de que "atribuir à OAB o poder discricionário de selecionar os advogados que comporão os seus quadros (Lei nº 8.906/94, art. 44, II) traz perigosa tendência de restabelecimento dos exclusivos corporativos".

A OAB, entidade com mais de 80 anos de serviços prestados à nação, tem se notabilizado exatamente no sentido contrário ao que afirma o representante do Ministério Público. A OAB é reconhecida pela sociedade como combativa defensora dos direitos do cidadão, liderando lutas pela democratização no Brasil. Lutou ardorosamente pelo restabelecimento do habeas corpus, pelo fim do AI-5 e pela anistia. Vem lutando ao longo dos anos contra a corrupção e foi com a sua liderança que conseguiu alcançar a aprovação da inovadora Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa.

Insinuar que a OAB possa selecionar advogados com exclusivos interesses corporativos é agredir a entidade que tanto tem lutado pelos interesses do País.

Uma vez mais o parecer do Sr. Subprocurador revela desconhecimento da realidade da advocacia ao afirmar que "Residente nesta ampla discricionariedade, mais uma vez, a perigosa tendência de influência de interesses corporativos (reserva de mercado)...". O Brasil possui hoje mais de 700 mil advogados, é o terceiro maior número de advogados do mundo. Não há sequer sinal de reserva de mercado.

Por fim, resta indagar: a quem interessa uma advocacia despreparada e fragilizada?

Alberto de Paula Machado, presidente em exercício do Conselho Federal da OAB"

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, se disse estarrecido com o teor do parecer emitido pelo subprocurador. Ao conceder entrevista sobre o assunto em Luanda, Angola, Ophir ressaltou que, por meio do Exame, aplicado no Brasil desde 1963, a OAB atesta para a sociedade que aquele profissional tem aptidão técnica para lidar com bens que são fundamentais à vida das pessoas: a liberdade e o patrimônio.

"Estarrecimento. Esse é o sentimento que domina a advocacia e a cidadania brasileiras. Estamos perplexos diante da postura adotada pelo subprocurador Geral da República, que exarou parecer pela inconstitucionalidade do Exame de Ordem. O parecer está completamente equivocado, pois o fato de se exigir um exame de qualificação profissional e de suficiência dos bacharéis em Direito não significa, de forma nenhuma, que se esteja a tolher o livre exercício profissional, que continua existindo.

Quando um aluno faz sua matrícula em um curso, se matricula em bacharelado em Direito, não para ser advogado, magistrado ou membro do Ministério Público. Não se pode compreender que o simples fato de se matricular em um curso de bacharelado já confere aptidão a qualquer pessoa para ser advogado. O mesmo não ocorre com quem deseja ser magistrado ou membro do MP.

Ainda quando à constitucionalidade, o Exame da Ordem está protegido pelo artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna. Ao mesmo tempo que diz que é livre o exercício da profissão, também prevê que a lei pode estabelecer requisitos de qualificação profissional para que alguém possa exercer esta ou aquela profissão. A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabeleceu que, para ser advogado, o bacharel em Direito precisa se submeter a uma avaliação técnica e esta é o Exame de Ordem.

Diante disso, a OAB repudia o parecer, rejeita a postura do subprocurador e alerta a sociedade para a irresponsabilidade que está por trás disso. A partir do momento em que se libera a entrada no mercado de trabalho de todos os que concluem o curso de Direito no Brasil, estaremos prejudicando principalmente o cidadão e não a advocacia e a OAB. O Exame de Ordem existe para atender aos interesses da sociedade, assim como acontece em vários países do mundo. Isso porque a sociedade é quem será a destinatária dos serviços prestados pelo profissional da advocacia.

Com o exame, a OAB atesta para a sociedade que aquela pessoa tem aptidão técnica para lidar com bens que são fundamentais à vida das pessoas: a liberdade e o patrimônio. Para a OAB seria muito confortável ter dois milhões de advogados, mas entendemos que a importância de uma profissão não se mede pela quantidade dos seus membros e sim pela qualidade destes."

___________
________

  • Clique aqui para ver o parecer do subprocurador na íntegra.

_____________
_______

Leia mais - Notícias

  • 4/7/11 - O mau desempenho dos candidatos no exame da OAB é abordado em matéria do Estadão - clique aqui.

  • 15/6/11 - Publicado provimento 144/11 que dispõe sobre o exame de Ordem - clique aqui.

  • 2/6/11 - MEC suspende 11 mil vagas em cursos de Direito de baixa qualidade - clique aqui.

  • 17/5/11 - OAB publica vedação a órgãos internos de lançar cursos para exame de Ordem - clique aqui.

  • 13/5/11 - Em audiência pública na Câmara, bacharéis defendem fim do exame da OAB - clique aqui.

  • 25/3/11 - MPF entra com recurso no TRF da 1ª região para garantir cinco pontos aos candidatos do exame de Ordem - clique aqui.
  • 24/3/11 - JF do Pará nega concessão de cinco pontos a candidatos do exame de Ordem - clique aqui.
  • 21/3/11 - MPF reivindica correção de falha no exame da OAB na Justiça - clique aqui.
  • 9/3/11 - OAB/SP elogia decisão da CCJ do Senado - clique aqui.
  • 2/3/11 - CCJ do Senado rejeita proposta que acaba com exame da OAB - clique aqui.
  • 2/3/11 - TRF - Negada inscrição na OAB sem submissão ao Exame de Ordem - clique aqui.
  • 24/2/11 - JF de MT permite que 30 bacharéris em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 17/2/11 - OAB examinará inserção da disciplina Medicina Legal no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 11/2/11 - Exame de Ordem unificado será neste domingo - clique aqui.
  • 2/2/11 - OAB reafirma que atuará com firmeza contra fraudadores do Exame de Ordem - clique aqui.
  • 1/2/11 - MPF/SP move ação para que provas do Exame de Ordem 2010.2 sejam corrigidas novamente - clique aqui.
  • 28/1/11 - MPF/RJ ajuíza ação civil pública contra OAB - clique aqui.
  • 24/1/11 - MPF/SC - Ação busca esclarecer critérios aplicados nas provas prático-profissionais - clique aqui.
  • 22/1/11 - MPF/GO move ação contra OAB Nacional - clique aqui.
  • 20/1/11 - MPF/DF quer nova correção do exame da OAB em todos os Estados e DF; Justiça determinou recorreção do exame apenas no CE - clique aqui.
  • 11/1/11 - MPF ajuíza ação civil pública contra OAB e FGV - clique aqui.
  • 5/1/11 - OAB/SP elogia decisão de Peluso que suspendeu liminar contra Exame de Ordem - clique aqui.
  • 4/1/11 - STF - Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório - clique aqui.
  • 28/12/10 - STF vai julgar suspensão de liminar que garantiu inscrição na OAB sem prévia aprovação no Exame de Ordem - clique aqui.
  • 17/12/10 - TRF da 5ª região autoriza bacharel em Direito a se inscrever na OAB sem prestar Exame de Ordem - clique aqui.
  • 12/11/10 - Primeira fase do Exame de Ordem aprova 39,73% dos candidatos em SP - clique aqui.
  • 1/10/10 - Lista pontua o percentual de acertos das instituições de ensino no primeiro Exame de Ordem de 2010 - clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • 10/3/11 - Constitucionalidade do exame da OAB - César Ximenes; Luciana Ikeda; Maria Karina Perugini - clique aqui.
  • 20/5/10 - Extinção do Exame de Ordem - o Projeto de Lei 186/2006 - clique aqui.
  • 13/11/09 - Alternativas para o Exame de Ordem - clique aqui.

________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/7/2011 10:28