domingo, 25 de outubro de 2020

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Medida Provisória 255

Publicada no DOU de ontem

terça-feira, 5 de julho de 2005

 

MP 255

 

A Medida Provisória nº 255, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios, foi publicada no DOU de ontem. Veja abaixo.

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Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005

 

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 

Art. 1o A Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1o .............................................................................

.........................................................................................

 

§ 6o As opções mencionadas no § 5o deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas." (NR)

 

"Art. 2o .............................................................................

 

.........................................................................................

 

§ 2o A opção de que trata esse artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.

................................................................................."(NR)

"Art. 5º .............................................................................

 

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais de que trata o art. 76 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001." (NR)

 

Art. 2o O caput do art. 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

"IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:

 

a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e

 

b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos." (NR)

 

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 1º de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Romero Jucá Filho

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/7/2005 09:10