sexta-feira, 23 de outubro de 2020

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Presidente da Apamagis elogia aprovação de PEC paralela

A promulgação pelo Congresso Nacional

terça-feira, 19 de julho de 2005

 

PEC

 

Presidente da Apamagis elogia aprovação de PEC paralela

 

A promulgação pelo Congresso Nacional da parte principal da proposta de emenda constitucional paralela, que muda alguns tópicos do texto da reforma da Previdência, no último dia 5/7, mitigou estragos causados à funcionários públicos. É o que afirma o desembargador Celso Limongi, presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados.

 

A Emenda Constitucional nº 47 garante aos servidores públicos atuais a integralidade e paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Trata também da regra de transição geral, isenção de contribuição de inativos e pensionistas, teto nacional, aposentadorias especiais, contribuição da empresa para o INSS e inclusão previdenciária.

 

Para Limongi, o texto aprovado representa o que existe de mais importante na iniciativa. "Há que se atender a certos requisitos, mas as melhorias são fundamentais", conclui.

 

Clique aqui e veja a Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/7/2005 15:40