segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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Anencefalia

Juiz de PE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Laudo constatando a má-formação foi feito pelo Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros.

terça-feira, 24 de abril de 2012

O juiz Pedro Odilon de Alencar, da 3ª vara do Tribunal do Júri de Recife/PE, deferiu o pedido de interrupção do estado gestacional feito por uma mulher grávida de quatro meses de um feto anencéfalo. O laudo constatando a má-formação foi feito pelo Cisam - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros.

O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 5º da CF/88, incisos 3 e 35, que diz que todos são iguais perante a lei e que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Também tomou por base o artigo 5º do decreto-lei 4.657/42, que afirma que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; e o artigo 128 do CP, inciso 1º, que explica que não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

O processo corre em segredo de Justiça.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 24/4/2012 08:18