quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

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Decisão

STJ nega HC a motorista que pretendia se eximir de punições da lei seca

Não se verificou, no caso, a efetiva ameaça capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto.

terça-feira, 1 de maio de 2012

 

O STJ negou HC a um motorista de MG que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela lei seca (11.705/08). A 5ª turma, baseada em voto do desembargador convocado Adilson Macabu, negou o salvo-conduto.

Inicialmente, o motorista teve o pedido de HC negado pelo TJ/MG. Recorreu, então, ao STJ, sustentando que estaria sofrendo constrangimento ilegal. Disse que o objetivo do pedido era evitar o cumprimento das medidas administrativas determinadas pela lei seca.

O motorista afirmou que estaria com a liberdade ameaçada porque, ante a recusa à realização de teste de alcoolemia em blitz nas estradas, ele teria o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, "sem o devido processo legal". Protestou ainda contra a possibilidade de ser "coercitivamente conduzido para delegacias de polícia civil" e de "receber voz de prisão em fragrante" por recusar-se a fazer o teste do bafômetro.

O relator observou que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção", isto é, sempre que for fundado o receio de prisão ilegal. "E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão", disse o magistrado.

Macabu constatou que, no caso, não se verifica a efetiva ameaça, atual ou iminente, capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto. O magistrado concluiu que o que se pede, na verdade, é eximir o impetrante do âmbito da vigência da lei seca.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/4/2012 15:16