quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

Migalhas

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Evento

Seminário debate transparência e lei de acesso à informação

Pesquisadores, economistas, cientistas políticos, jornalistas e professores compuseram o rol de palestrantes.

quinta-feira, 17 de maio de 2012

O Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV realizou, no último dia 15, o seminário "Transparência e lei de acesso à informação: o que muda na prática?".

Marcos Cintra, vice-presidente da FGV, Eurico de Santi, coordenador do NEF, Fernando Abrúcio, cientista político, Fabiano Angélico, jornalista, e Ciro Biderman, economista, falaram sobre a importância da lei e das dificuldades de sua implantação.

Vigente desde ontem, a lei 12.527/11 estabelece que órgãos e entidades do poder público divulguem informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações e contratos administrativos, a dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, entre outras.

É dever dos órgãos e entidades públicas difundir informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso. Ainda assim, os cidadãos podem solicitá-las por meio de requerimento e os órgãos são obrigados a disponibilizá-las em, no máximo, 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Apenas informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado serão classificadas como sigilosas. Nesses casos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são os seguintes:

  • ultrassecreta - 25 anos,
  • secreta - 15 anos e
  • reservada - 5 anos.

___________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 17/5/2012 08:34

LEIA MAIS