domingo, 28 de fevereiro de 2021

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Decisão

CNJ mantém punição a magistrada baiana por falsidade ideológica

Pena de aposentadoria compulsória foi aplicada pelo TJ/BA no ano passado.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

O CNJ manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo TJ/BA à magistrada Wilma Maria Lopes de Santana, por falsidade ideológica. O tribunal baiano havia determinado o afastamento em julho do ano passado.

Ao retomar o julgamento do pedido de revisão disciplinar apresentado pela magistrada, a maioria dos conselheiros presentes acompanhou o voto do relator, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que julgou improcedente o pedido da juíza.

De acordo com Oliveira, não há que se falar em prescrição neste caso, pois o prazo prescricional a ser considerado é o da lei penal, conforme prevê o artigo 24 da Resolução 135 do CNJ, já considerada constitucional pelo STF.

O julgamento teve início em março deste ano, mas foi interrompido por pedido de vista do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. A decisão se deu por 11 votos a 2, vencidos Reis de Paula e José Lúcio Munhoz.

  • Processo: 0003999-05.2011.2.00.0000

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 23/5/2012 09:21