terça-feira, 24 de novembro de 2020

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Audiência

João Otávio de Noronha defende Código Comercial em audiência pública

Ministro crê que texto pode acelerar os litígios judiciais.

quinta-feira, 31 de maio de 2012

O ministro do STJ João Otávio de Noronha, que participou de audiência pública ontem, 30, na comissão especial que trata do novo Código Comercial (PL 1.572/11), acredita que o texto em análise na Câmara também pode acelerar a solução de litígios judiciais. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que "estão na UTI", quando na verdade é preciso criar varas que acelerem a solução de litígios e resgatem a função social das empresas de geração de emprego e riquezas.

O relator adjunto do projeto, deputado Elizeu Padilha (PMDB/RS), afirmou que os deputados terão o cuidado de tirar do texto detalhamentos muito específicos, a fim de evitar que o novo código sofra constantes desatualizações.

Segundo Noronha, que é especialista em Direito Comercial, o novo código terá impacto positivo no desenvolvimento do país diante do atual dinamismo das relações entre empresas, e entre elas e os consumidores. Sistematização das leis e segurança jurídica são outros dois benefícios do texto para a área empresarial, de acordo com o ministro do STJ.

O ministro argumenta que a moderna atividade comercial precisa de regulação própria, hoje não contemplada na legislação civil. "Esse é o propósito de uma visão moderna de Direito Comercial: tirarmos, de vez, de nossas mentes a contaminação daqueles instrumentos tradicionais burocráticos do mundo privado civil. O mundo comercial se pauta de regras pelos usos e costumes, pela informalidade e, algumas vezes, pela formalidade necessária em razão do vulto do investimento".

Para Noronha, o novo Código Comercial deve trazer princípios que o diferenciem claramente do CC e do CDC.

Comércio eletrônico

Compras pela internet e participação de estrangeiros em empresas brasileiras foram os temas que dominaram as perguntas encaminhadas por internautas, por meio do Portal e-Democracia, que acompanharam o debate.

Um internauta questionou como o Código Comercial tratará a segurança das relações comerciais via internet. O ministro do STJ lembrou que as relações de consumo pela internet estão em debate no Congresso por meio de projetos que tratam da reforma do CDC.

Outro internauta questionou sobre a exigência, prevista no projeto do Código Comercial, de que as empresas e os investidores estrangeiros informem os nomes de seus sócios no Brasil. Noronha disse que a medida é necessária para evitar a proliferação de empresas de fachada, que podem causar sérios danos na economia do país.

A comissão aprovou requerimentos para a realização de um seminário no Rio de Janeiro, reunindo vários acadêmicos especializados em Direito Comercial. Os ministros do STJ Marco Buzzi e Fátima Andrighi também foram convidados para participar de audiência pública na Câmara.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 31/5/2012 08:32