quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Legislação

OAB analisa nova lei de lavagem de dinheiro

Problema é advogados terem que comunicar ao Coaf operações com seus clientes.

quinta-feira, 12 de julho de 2012

A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB irá elaborar parecer acerca da nova lei de lavagem de dinheiro, especialmente no que se refere à obrigação dos prestadores de serviços, inclusive advogados, de comunicarem ao Coaf operações na relação com seus clientes.

A intenção é que o parecer já seja analisado pelo Conselho Federal na próxima reunião do dia 20/8. Se for configurado conflito com o sigilo profissional, a OAB poderá ingressar com ADIn no STF.

A norma (12.683) alterou a lei 9.613/98 para torná-la mais rígida. Ela excluiu uma lista que delimitava oito crimes antecedentes que poderiam gerar a lavagem, como, por exemplo, estabelecendo que agora uma pessoa pode ser acusada de lavar dinheiro resultante de qualquer tipo de crime ou infração penal.

Para o presidente nacional da OAB, ante a complexidade dos dispositivos sancionados, a entidade deve se precaver "a quaisquer lacunas que possam vir a tolher as prerrogativas profissionais do advogado e os direitos do cidadão e do jurisdicionado".

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/7/2012 09:31

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