sábado, 23 de janeiro de 2021

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Novo CP

Comissão do novo CP não chega a consenso sobre redução da maioridade penal

Especialistas divergem se a medida fere cláusula pétrea da CF.

terça-feira, 14 de agosto de 2012

Os juristas da comissão que elaborou o anteprojeto de lei que atualiza o CP não possui opinião comum sobre a redução da maioridade penal para menos de 18 anos. Os especialistas não chegaram a um consenso se a medida fere ou não uma cláusula pétrea da CF/88.

Para o ministro Gilson Dipp, do STJ, que presidiu a comissão de juristas, a maioridade fixada em 18 anos não se enquadra nesta categoria, podendo ser modificada por emenda constitucional. Ele acredita que as cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao Estado brasileiro e não a questões de política criminal.

De acordo com o jurista José Muiños Piñeiro, o tema tem "feição de cláusula pétrea" mas, ainda assim, poderá ser alterado. Para ele, uma geração não pode comprometer outra com regras imutáveis em matéria penal. "O maior de 16 anos tem maturidade para saber o tipo de ação que comete", afirmou, apontando ainda que 134 mil do total de 541 mil presos tem entre 18 e 24 anos.

O jurista Luiz Flávio Gomes acredita que a maioridade penal é tema de cláusula pétrea. Ele argumentou que apenas 1% dos crimes violentos do país tem participação de menores. Ára ele, existem algumas "tentações", como o "populismo penal e o método intuitivo", que incitam alterações no CP e podem, em algumas circunstâncias, estar fora da realidade.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/8/2012 15:14