sábado, 23 de janeiro de 2021

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Execução penal

Sarney propõe criação de comissão para atualizar lei de execução penal

Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a lei 7.210/84 já foi alterada por 14 outras leis desde então.

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/12) na última terça-feira, 25, para a criação de uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da lei de execução penal (7.210/84). O colegiado será composto de 11 membros, designados pela Presidência do Senado.

A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de aperfeiçoamento da legislação brasileira. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a lei de execução penal, datada de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da sociedade.

A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas do CPP, CPC, CDC, Código Eleitoral e CP.

As duas primeiras propostas (PLS 156/09 e PLS 166/10) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos dos novos CDC (PLS 281/12) e CP (PLS 236/12) estão sob análise de comissões especiais de senadores.

Os juristas nomeados debaterão o tema e formularão a proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A comissão receberá sugestões dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

Publicada em 1984 e em vigor desde o início do ano seguinte, a lei 7.210/84 já foi alterada por 14 outras leis desde então. A modificação mais recente foi feita este ano, pela lei 12.654, que estabeleceu a identificação genética obrigatória de condenados por crimes violentos ou hediondos contra a pessoa. O projeto que resultou na lei foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI).

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/9/2012 09:05