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Tribunal mantém decisão sobre entrega de passaporte pelos Correios

Corte confirmou exclusividade da atuação dos Correios no serviço de entrega de passaportes no Brasil.

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

A exclusividade da atuação dos Correios no serviço de entrega de passaportes no Brasil foi mantida por decisão do TRF da 3ª região. A corte confirmou decisão liminar da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.

Segundo os Correios, os consulados e a Embaixada dos Estados Unidos já foram informados da disposição da empresa para receber e despachar os passaportes em remessas expressas com pagamento à vista.

Os Correios também informam que têm mantido reuniões com os serviços consulares norte-americanos e com a DHL Brasil, empresa até então responsável pela postagem dos passaportes, e que está pronta para "prosseguir com a celebração do contrato para o início das atividades de distribuição".

Desde a decisão de primeira instância, a Embaixada dos Estados Unidos havia alertado sobre uma possível demora na devolução dos passaportes com os vistos. Para evitar prejuízos aos cidadãos, o juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª vara Cível, determinou que os passaportes fossem enviados pelos Correios até o fim do processo.

  • Processo: 0017991-80.2012.403.6100

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 2/11/2012 12:50

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