sábado, 28 de novembro de 2020

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STJ afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

Serviços acessórios não interferem na comunicação, por isso não há incidência de ICMS.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

A 1ª seção do STJ rejeitou, por maioria, recurso do Estado do RJ contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.

Com a decisão, a empresa ficará isenta do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, restou vencido. Os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves não acompanharam o entendimento do relator e seguiram a divergência iniciada pelo ministro Teori Albino Zavascki (hoje no STF). De acordo com a posição vencedora no julgamento, os serviços acessórios não interferem na comunicação, por isso não há incidência de ICMS.

O ministro Mauro Campbell, que ficou responsável pela redação do acórdão, disse que a incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da CF/88 e da LC 87/96.

Para ele, o tributo incide sobre os serviços de telecomunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza (artigo 2º, III, da LC 87/96).

"A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim - processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza -, esta sim passível de incidência do ICMS", afirmou o ministro.

"A despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS", acrescentou Mauro Campbell.

Veja a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/12/2012 15:09