quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

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Justiça do Trabalho

JT é competente para julgar ação de funcionário que avalizou empréstimo não pago por empregadora

Nome de funcionário constava no registro de maus pagadores.

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

A 4ª turma do TST não conheceu de recurso de empresa, mantendo decisão que declarou a competência da JT para julgar ação de um ex-empregado que atuou como avalista de empréstimo bancário em favor da empregadora. A indenização por danos morais causados pela inadimplência da empresa junto ao Banco concedente do empréstimo também não foi alterada.

De acordo com a inicial, o economista, que à época era gerente administrativo da Moliporex, foi obrigado a avalizar um contrato de cédula de crédito junto ao Banco Itaú, sob pena de ser demitido em caso de recusa. Os recursos seriam utilizados para a compra de maquinário industrial.

O autor da ação explicou que em 2006 se desligou da empresa, com a garantia de que seria excluído da condição de avalista naquele título, firmado um ano antes.

Explicou, ainda, que em 2008, ao tentar contratar operação de crédito pessoal foi surpreendido com a notícia de que seu nome constava no registro de maus pagadores, desde o início daquele ano. A dívida, no valor de R$ 83.509,00, junto ao Banco Itaú, tinha origem no título de empréstimo feito em favor da Moliporex. O pedido formulado na ação foi o de indenização por danos morais no valor de R$40 mil.

A empresa devedora, além de não ter cumprido o compromisso de excluir o reclamante do contrato bancário, também não quitou o empréstimo, cujo valor inicial era de R$240 mil.

Ao se defender a empresa suscitou, preliminarmente, a incompetência da JT para apreciar ação ajuizada. O fundamento foi o de que o pedido e a causa de pedir tinham natureza civil (contrato de empréstimo).

Quanto à operação financeira, a empresa sustentou que não houve coação do empregado para assinar a contratação de empréstimo e, que, "quando o autor aceitou ser avalista da empresa, consequentemente aceitou correr todos os riscos possíveis nessa relação de negócio"

A sentença proferida pelo juiz da 1ª vara do Trabalho de Joinville/SC foi ratificada pelo TRT da 12ª região.

De acordo com os desembargadores catarinenses, é clara a competência desta Justiça para dirimir a lide, uma vez que foi "em decorrência do vínculo de emprego que o reclamante assinou o contrato". Em seguida, o TRT também decretou o acerto da condenação por danos morais, considerando que a empresa descumpriu o dever de substituí-lo como fiador do financiamento efetuado com o Banco Itaú.

O recurso de revista da Moliporex chegou ao TST e foi analisado pelo ministro Fernando Eizo Ono.

Com relação à competência da JT para atuar no processo, o relator dos autos foi seguido pelos demais componentes da 4ª turma, que assentiram quanto à inexistência de ofensa ao art. 114, inciso VI, da CF. O dispositivo trata da competência desta Justiça para o exame de ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e foi incluído pela EC 45/04. Do mesmo modo, não foi constatada a violação do artigo 113, do CPC, uma vez que a decisão não foi proferida por juízo incompetente.

Dano moral

Sobre a questão do dano, a empresa recorrente pretendeu se eximir da condenação ao pagamento de R$40 mil, pela lesão moral sofrida por seu ex- empregado, ao qual foi recusado crédito por uma instituição financeira em razão de seu nome constar em banco de devedores.

Os argumentos recursais foram no sentido de ser indevida a reparação, na medida em que o autor da ação atuou como Diretor da empresa e foi avalista no referido contrato "porque era responsável pelo maquinário da empresa" e "aceitou atuar como avalista da empresa, assumindo os riscos dessa relação de negócio".

Ao examinar esse tópico recursal, o relator ressaltou que a empresa não observou a regra do artigo 896, da CLT, que restringe a interposição do recurso de revista às hipóteses de ocorrência de divergência jurisprudencial e à violação direta e literal de norma de lei Federal ou da CF.

Desse modo, foi mantida a condenação nos termos da decisão TRT.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/1/2013 09:13