sábado, 27 de fevereiro de 2021

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Pleno do Conselho

OAB discute subordinação da procuradoria Geral ao Executivo

O Conselho Federal discutirá se é inconstitucional a lei sancionada pelo prefeito de Palmas/TO que subordina a procuradoria Geral ao Poder Executivo municipal.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

No próximo dia 20, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado levará à apreciação do Pleno do Conselho Federal a questão da subordinação da procuradoria Geral de Palmas/TO ao Poder Executivo municipal, por lei sancionada recentemente pelo prefeito. A entidade discutirá se a medida é inconstitucional e, em caso afirmativo, encaminhará medidas judiciais cabíveis em defesa da advocacia pública. O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Valmir Pontes Filho será relator da matéria.

A subordinação em questão, aprovada pelo prefeito de Palmas, vincula as ações da procuradoria Geral do município à recém-criada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Os presidentes da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Guilherme Rodrigues, e da APMP - Associação dos Procuradores do Município de Palmas, Antônio Chrysippo de Aguiar, e o conselheiro da OAB Gedeon Pitaluga Júnior consideram que o ato do prefeito de Palmas contém desvio de finalidade e representa um aviltamento às prerrogativas da advocacia pública, por isso apelaram à OAB para que estude os aspectos constitucionais da medida.

Para o presidente da ANPM, "o problema que está ocorrendo no município de Palmas pode ter uma repercussão para toda a advocacia pública do país". Ressaltou ainda que a medida é maléfica, pois afeta a autonomia técnica do procurador e acaba por subordiná-lo indevidamente, prejudicando assim o interesse público.

Antônio Chrysippo argumentou que a criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos não tem finalidade uma vez que vem a desempenhar as mesmas funções da procuradoria. "Não podemos subordinar a procuradoria ao Poder Executivo, senão não temos a independência para funcionar", concluiu.

Os dirigentes defenderam a discussão da inconstitucionalidade da lei. "O tema é muito relevante, merece uma atenção especial, pois o caso envolve um interesse da classe, nesse caso especial, da advocacia pública de Palmas e de todo o país", afirmou o conselheiro.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 9/5/2013 09:01