sábado, 28 de novembro de 2020

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Jucá deve entregar hoje proposta para regulamentação do trabalho doméstico

Texto será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Está prevista para esta quarta-feira, 5, a entrega do projeto de regulamentação do trabalho doméstico, de autoria do senador Romero Jucá, ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Após reunião com as centrais sindicais, nesta terça, Jucá informou que ainda faria mudanças no texto antes da apresentação a Renan. A votação do projeto pela comissão de consolidação das leis e de dispositivos constitucionais está marcada para quinta-feira, 6.

Uma das principais reivindicações das centrais é que o vínculo empregatício seja reconhecido a partir de dois dias de trabalho semanais. Jucá, no entanto, deve manter o critério aplicado pela JT, que determina a configuração do vínculo a partir de três dias de trabalho por semana.

Apesar de não mudar o entendimento em relação às diaristas, o senador decidiu incorporar ao texto algumas das reivindicações das centrais e ainda estuda fazer mais alterações. Entre os pontos que podem ser modificados está o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão do trabalhador.

O recolhimento de provisão para pagamento da multa será feito mensalmente. A proposta inicial de Jucá era de que o valor acumulado fosse sacado pelo trabalhador sempre que houvesse rompimento do vínculo de trabalho, independentemente de ter pedido demissão, abandonado o emprego ou ter sido demitido, com ou sem justa causa. Após críticas, o senador alterou o texto, estabelecendo que o dinheiro seja devolvido ao empregador em caso de demissão por justa causa ou a pedido do empregado.

Para as centrais, o valor não deve ser recebido pelos empregadores, que podem usar artifícios para receber o dinheiro. Argumentam também que o recolhimento do valor referente à multa, de 3,2% do salário, será compensado pela redução da contribuição do empregador ao INSS (de 12% para 8%). A sugestão é de que os recursos voltem para o INSS ou para o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

"Eles temem que isso vá gerar tentativa de demissão por justa causa para o empregador receber um dinheiro que, em tese, como foi dado com isenção do INSS, foi dado pela sociedade brasileira, então não seria justo o empregador retomar esse dinheiro" explicou o relator, que deve analisar as sugestões.

Romero Jucá disse esperar que a possibilidade de o dinheiro voltar aos cofres públicos faça com que o governo aceite a compensação da multa pela redução na alíquota do INSS. Em entrevista recente, o ministro da Previdência Social, senador licenciado Garibaldi Alves, afirmou que as contas do INSS não suportariam o ônus.

Banco de horas

Outra reivindicação das centrais que será analisada pelo senador é a mudança na forma de compensação das horas trabalhadas. O projeto de Jucá prevê um banco de horas com duração de um ano, mas os sindicalistas querem reduzir o tempo de compensação para três meses. Reivindicam, também, que as primeiras duas horas extras por dia sejam pagas em dinheiro e só as excedentes sejam incorporadas ao banco. O impacto da mudança no orçamento das famílias será estudado pelo senador.

Jucá informou que aceitará a sugestão para que as férias sejam divididas em no máximo dois períodos, como prevê a CLT, e não em três, como previa inicialmente o texto. Além disso, por reivindicação dos sindicalistas, deve mudar o nome do banco de horas para sistema de regulação de horário.

Fonte: Agência Senado

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/6/2013 08:45