quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Propostas

Duas PECs preveem repercussão geral no STJ

Uma proposta tramita no Senado, outra na Câmara. Com pequena alteração na redação dos textos.

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Duas PECs, uma em trâmite na Câmara e outra no Senado, pretendem alterar o art. 105 da CF/88 e obrigam o autor de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso.

Ambos os textos das propostas estabelecem que a análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão Federal a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar a repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos.

Uma das PECs é a 209/12, aprovada pela CCJ da Câmara no final de março deste ano. A proposta é dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas e foi apresentada em agosto de 2012. No momento, ela aguarda parecer de comissão especial.

Poucos dias após a aprovação da PEC 209 pela CCJ da Câmara, foi protocolada no Senado, no início de abril, a PEC 17/13, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), com idêntico objeto. Esta PEC está na CCJ do Senado, aguardando designação de relator.

A única diferença na redação dos dois textos é que, enquanto a PEC 209 estabelece a manifestação - para recusa do REsp - de dois terços dos membros do "órgão competente" para o julgamento, a PEC 17 prevê a manifestação de dois terços dos membros da Corte Especial.

Veja abaixo a íntegra das propostas:

________

PEC 209/12
(Da Senhora Rose de Freitas e do Senhor Luiz Pitiman)

Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, renumerando o parágrafo único, da mesma norma constitucional, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105 ..............................................................

............................................................................

§ 1º No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

§ 2° Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

............................................................................"

_________

PEC 17/13

Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomea o parágrafo único como § 2º.

As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, renomeando o parágrafo único, da mesma norma constitucional, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 105 ..............................................................

............................................................................

§ 1º No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros da corte especial.

§ 2° Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

............................................................................"

____________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/6/2013 14:37