segunda-feira, 1 de março de 2021

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Dívidas contraídas após separação não impedem cobrança de alimentos

A 1ª câmara Criminal confirmou sentença que fixou alimentos em 15% do salário mínimo até março de 2013, passando para 22% após a data.

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

A 1ª câmara Criminal do TJ/SC confirmou sentença que fixou alimentos a uma criança em 15% do salário mínimo até março desse ano, e 22% após essa data, por entender que o pai está apto a arcar com o valor. O ex-marido queria pagar uma quantia menor, alegando que seu salário estava comprometido com dívidas.

O autor, que é policial militar, recorreu da decisão da 1ª instância, afirmando que acreditava ser os 15% mensais um valor justo, contudo considerou indevidos os 22%, já que após a separação teve que comprometer seu salário em algumas dívidas. Sugeriu, no máximo, 20% após março de 2013. Já sua ex-mulher pedia pensão de 30% do salário (em torno de R$ 900).

A câmara entendeu que o ex tem condições de arcar com os valores determinados pelo juiz da comarca e que os alimentos não podem ser atingidos por dívidas feitas após a separação. A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora do recurso, ressaltou que a criança é dependente biologicamente, o que demanda "custos consideráveis" com itens de higiene, como fraldas, e com saúde, pela frequência ao médico e alimentação adequada à idade, além de assistência e educação.

Quanto ao apelante, os desembargadores entenderam que ele recebe "razoável rendimento mensal" e que os percentuais arbitrados não lhe farão falta, pois "é pessoa adulta, desenvolvida em todas as suas capacidades". A votação foi unânime.

Os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento do pai e depositados na conta da demandante.

O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: TJ/SC

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/8/2013 11:25

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